Mário, atualmente servidor público aposentado, é acusado
de ter cometido, de maneira culposa, atos de improbidade
que causaram prejuízo ao erário. A ação foi ajuizada em
2019 pelo Ministério Público e ainda não houve seu trânsito em julgado. Dentre as sanções pleiteadas na petição
inicial, consta a cassação da aposentadoria de Mário. No
curso da ação, como medida cautelar, foi decretada a indisponibilidade de todos os bens de Mário, sem que este tenha sido ouvido previamente. Tendo por contexto o caso
narrado, e à luz da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992),
com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.