De modo a atender ao interesse público, o ordenamento juríd...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512315 Direito Administrativo

De modo a atender ao interesse público, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a figura da desapropriação, procedimento que ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Art. 5º, XXIV da CF/1988). Logo, em relação ao procedimento da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a invasão do imóvel é causa de extinção do processo de desapropriação para fins de reforma agrária, pela perda do interesse de agir.

O chamado “direito de extensão” confere ao ente expropriante a possibilidade de incluir, no curso da ação de desapropriação, os imóveis vizinhos quando se apurar a necessidade de sua utilização para a futura realização de obras.

É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.

Após longos debates e divergências sobre as alíquotas dos juros compensatórios devidos em razão da imissão provisória da posse nas desapropriações, o Supremo Tribunal Federal possui, atualmente, a posição de que eles devem ser fixados em 12% ao ano para os novos processos de desapropriação.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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