Questões de Concurso Para tribunal
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Em 1° de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a aplicabilidade dessa recente Lei, analise os itens a seguir.
I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a obras e serviços de arquitetura e engenharia.
II. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
III. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda.
IV. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria também são subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021.
Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns. A fase preparatória do pregão deve observar alguns pontos, apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:
Sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.
Com relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.
A parte 1 da NBR 15.575 traz um capítulo sobre segurança contra incêndio, onde se apresentam os requisitos relativos à segurança contra incêndio e os objetivos principais de garantir a resistência ao fogo dos elementos estruturais. As alternativas a seguir apresentam esses requisitos e objetivos, com exceção de: