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Q2537613

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537613 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Conforme a Lei nº 14.230/2021, quais condições são necessárias para que uma conduta seja considerada dolosa e configurada como ato de improbidade administrativa?

Alternativas

A mera voluntariedade do agente é suficiente para configurar a conduta dolosa.

É necessário que haja vontade livre e consciente do agente para alcançar o resultado ilícito.

Basta a intenção de beneficiar-se de qualquer forma para que a conduta seja considerada dolosa.

A conduta deve ser praticada em benefício de terceiro para ser considerada dolosa.

A conduta é considerada dolosa apenas quando houver prejuízo financeiro significativo para o erário.

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Q2537612

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537612 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei nº 14.230/2021, qual das alternativas abaixo define corretamente a responsabilidade por atos de improbidade administrativa no que se refere à administração pública direta e indireta?

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa são definidos apenas para a administração pública direta, excluindo-se a administração indireta.

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa é aplicável exclusivamente às entidades que recebem subvenção do governo federal.

A Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados tanto na administração pública direta quanto indireta, abrangendo todas as esferas de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Os atos de improbidade administrativa são aplicáveis somente aos servidores que ocupam cargos em comissão e funções de confiança.

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa está restrita às autarquias e fundações públicas, não se estendendo a outras entidades paraestatais.

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Q2537611

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537611 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com o artigo 10, é vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, com exceção de quais funções?

Alternativas

Funções de chefia e comissões legais.

Funções de chefia, direção e comissões legais.

Funções de direção e cargos isolados.

Funções de chefia e cargos de carreira.

Funções de comissões legais e cargos de carreira.

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Q2537610

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537610 Legislação Estadual

[Questão Inédita] Segundo o artigo 4º, como é definido o cargo público?

Alternativas

Como a posição hierárquica ocupada por um funcionário.

Como o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Como a referência numérica e grau atribuídos ao funcionário.

Como a denominação de uma classe dentro do quadro de funcionários.

Como o conjunto de direitos e vantagens dos funcionários públicos.

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Q2537609

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537609 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com o artigo 2º, quais empregados estão excluídos das disposições desta lei?

Alternativas

Empregados dos 3 Poderes do Estado.

Empregados do Tribunal de Contas do Estado.

Empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, exceto aqueles que por lei anterior já tenham a qualidade de funcionário público.

Empregados dos 3 Poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

Todos os funcionários públicos, independentemente da entidade.

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