Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, referente à metodologia de trabalho do SCI.

O SCI deve avaliar os mecanismos de controle social previstos nos respectivos programas de governo, particularmente naqueles casos em que a execução das ações se realize de forma descentralizada nas diferentes unidades da Federação e nos municípios, devendo destacar se esses mecanismos estão devidamente constituídos, estão operando adequadamente, têm efetiva representatividade dos agentes sociais e se realizam suas atividades de forma efetiva e independente. 

Julgue o item seguinte, referente à metodologia de trabalho do SCI.  

A finalidade básica da auditoria é comprovar a legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas de governo e níveis de poder, não abrangendo a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, ainda que legalmente autorizadas nesse sentido.

Julgue o item seguinte, referente à metodologia de trabalho do SCI.  
As finalidades do SCI incluem o exercício do controle das operações de garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Considerando as disposições da Portaria Interministerial n.º 127/2008, julgue o item subsequente. 
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com recursos de órgãos públicos federais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não houver interessados à cotação, quando será exigida pesquisa ao mercado, prévia à contratação.

Considerando as disposições da Portaria Interministerial n.º 127/2008, julgue o item subsequente. 
A descentralização da execução orçamentária federal por meio de convênios somente poderá ser efetivada para as entidades públicas ou privadas, para a execução de projetos necessários à região contemplada e desde que as referidas entidades disponham de condições técnicas para executá-los, ainda que não estejam relacionados com as atividades do ente executor. 

Com relação a análise econômico-financeira, julgue o item a seguir.

A obtenção de recursos por meio de um empréstimo de curto prazo e a concomitante utilização desses recursos para a aquisição de uma máquina industrial voltada ao aumento da produção são eventos que provocam um aumento da participação de capital de terceiros sobre os recursos totais, mas mantêm inalterado o índice de imobilização do patrimônio líquido.

Julgue o item subsequente, relativo à Consolidação das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) brasileiro. 
Tanto no âmbito intragovernamental quanto no âmbito intergovernamental, a consolidação das DCASP é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional.

Relativamente aos procedimentos contábeis da depreciação e da reavaliação no setor público, julgue o item subsequente.
A quota de depreciação deve ser registrada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação determinados pela Receita Federal.

Considerando que determinada entidade do setor público efetue o lançamento de uma receita de impostos no início do exercício financeiro, julgue o item seguinte. 
Para o registro contábil, deve-se reconhecer uma variação patrimonial aumentativa no resultado do exercício, ainda que a arrecadação ocorra posteriormente. 

A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue o seguinte item à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores.  
Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.  

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública.
O funcionário público que se utilizar de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida cometerá o crime de extorsão e não o de concussão.

Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. 
É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis. 

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte. 

A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos especiais. 

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte. 

Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não vinculação da receita

À luz da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente, relativos à classificação das receitas públicas.
Quando um órgão público arrecada uma receita patrimonial, tal recurso deve ser classificado como receita corrente. 

Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios. 

Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos considerados de pequeno valor. 

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). 
O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). 
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar. 

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. 
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. 
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.