Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977567
Direito Constitucional
Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
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