Questões de Concurso

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.

A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.

Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.

O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.

Com relação às metodologias adotadas tanto para fins de custeamento de estoques quanto para fins meramente gerenciais, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Uma empresa que utiliza o sistema de custo padrão para fins gerenciais considera que uma unidade de dado produto deve consumir 0,45 horas de mão de obra direta, cuja taxa horária é de R$ 13,00. Em dado período foram produzidas 200 unidades desse produto, o que gerou uma variação favorável de taxa de mão de obra direta (MOD) de R$ 90,00 e uma variação total de R$ 40,00 desfavorável.

Assertiva: Com base nessas informações, é correto concluir que a taxa efetivamente incorrida pela mão de obra utilizada foi inferior a R$ 12,50.

Com relação às metodologias adotadas tanto para fins de custeamento de estoques quanto para fins meramente gerenciais, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Determinada empresa atingiu seu ponto de equilíbrio ao vender 4 mil unidades de seu único produto. Seus custos e despesas fixas somaram R$ 160.000.

Assertiva: Nessa situação, se a empresa apurar um lucro, antes de impostos, de R$ 80.000, ela terá obtido uma margem de segurança superior a 40%.

Com relação às metodologias adotadas tanto para fins de custeamento de estoques quanto para fins meramente gerenciais, julgue o item que se segue.

Em seu segundo estágio, o custeio ABC atribui custos de insumos às atividades.

Com relação às metodologias adotadas tanto para fins de custeamento de estoques quanto para fins meramente gerenciais, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Em 20X9, no seu último ano de exercício social, determinada empresa apurou, antes de impostos, lucro de R$ 1.350.000, pelo método do custeio variável, e lucro de R$ 1.125.000, pelo método do custeio por absorção. Assertiva: Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a empresa teve redução de estoques no período.

No que se refere à metodologia do custeio por absorção, julgue o item seguinte.

Na metodologia de custeio por absorção, as rubricas necessárias para o controle de custos e estoques diferem no que se refere aos sistemas produtivos empregados: produção por ordem de serviços e produção contínua, respectivamente.

No que se refere à metodologia do custeio por absorção, julgue o item seguinte.

Os custos que podem ser associados aos objetos de custeio sem o uso de modelos matemáticos de rateio são atribuídos a esses objetos na metodologia do custeio por absorção.