Questões de Concurso
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A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Acerca dos custos dos empréstimos e seus sistemas de amortização, julgue o item que se segue.
Considere-se que tenha sido financiado pelo sistema americano de amortização um bem no valor de R$ 335.000, a ser pago em três anos, com taxa de juros de 10% ao ano, e que, nesse financiamento, os juros tenham sido pagos periodicamente a cada ano. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a tabela subsequente fornece a planilha financeira correta desse financiamento.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo
de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria
municipal, o sujeito passivo será a União.
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição,
sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões
sempre que houver desvio da finalidade pública ou
imprecisão da lei.