Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 

A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será possível a aplicação de multa, em outros processos, aos responsáveis pelas irregularidades.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 

O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm características formais idênticas quanto aos legitimados, aos efeitos e ao prazo, podendo o primeiro ser interposto em processo de fiscalização de atos e contratos, enquanto o segundo é cabível em prestação e tomada de contas.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 

O rol de legitimados para a formulação de consultas ao TCDF é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no julgamento de consultas, cuja apreciação é de competência privativa do Plenário desse tribunal, que decidirá sobre o processo de consulta desde que estejam presentes, no mínimo, cinco conselheiros, incluídos o presidente e os auditores convocados.

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.  


A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.  


A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário.