Questões de Concurso
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Em um tribunal de contas há uma equipe técnica responsável por avaliar a qualidade e a adequabilidade do conteúdo das peças orçamentárias dos entes jurisdicionados. Ao analisar a LDO de um ente, um técnico ponderou que um dos conteúdos não era compatível com a legislação pertinente.
Um item que pode ter chamado a atenção do técnico refere-se a:
A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Uma das autorizações refere-se:
No Brasil, a Constituição da República de 1988 concebe duas perspectivas de planejamento. Uma delas refere-se aos planos de desenvolvimento econômico e social, e está a serviço da concepção do Estado intervencionista.
As definições desses planos de desenvolvimento econômico e social:
João é o engenheiro civil responsável pela elaboração do projeto e pela execução da obra de construção de um prédio de três pavimentos. O projeto estava eivado de falhas técnicas e a execução das obras não contou com as cautelas previstas nas normas de regência. Assim, em razão da conduta imperita do engenheiro, no curso da obra, a construção entrou em colapso e desabou, ocasionando a morte do pedreiro José.
No caso em tela, João: