Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 79

Q878202

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878202 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu apresentou pedido reconvencional, mas não indicou o correspondente valor da causa.
Nessa situação hipotética, o juiz deverá determinar

A

a abertura de prazo para a réplica, pois o valor da causa não é necessário na reconvenção.

B

o desentranhamento da reconvenção e o seguimento do processo, considerando apenas a contestação.

C

a abertura de prazo para a réplica, pois não cabe ao juiz, de ofício, corrigir valor da causa ou sua ausência.

D

a emenda da contestação, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional em particular, sem prejuízo da defesa apresentada contra o pedido do autor na mesma peça.

E

a emenda da contestação, sob pena de revelia, ônus aplicável se, após oportunizada a correção pelo juiz, o réu persistir na omissão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878201

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça

A

é aplicável às partes e aos seus procuradores.

B

pode ser acumulada com sanções criminais, civis e processuais.

C

enseja a comunicação à respectiva corregedoria se aplicada aos advogados públicos.

D

tem por base o valor da causa, vedada a utilização do salário mínimo em qualquer hipótese.

E

aplica-se quando a parte apresenta defesa que sabe ser destituída de fundamento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878199

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878199 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos.
Considerando-se as disposições do CPC, o relator deve, nessa situação hipotética,

A

declarar o recurso inexistente.

B

oportunizar a regularização da representação processual.

C

oportunizar a regularização da capacidade processual do recorrente.

D

remeter o processo ao colegiado para decisão.

E

deixar de conhecer do recurso especial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878198

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir.
I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878197

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da aplicação da tutela de urgência, assinale a opção correta.

A

Poderá ser deferida e efetivada contra o poder público antes do trânsito em julgado do processo.

B

Cassada em sentença, somente poderá ser restabelecida mediante o deferimento de pedido nesse sentido constante no respectivo recurso.

C

Será concedida sempre que caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte adversa ou o abuso do direito de defesa, independentemente de demonstração de perigo de dano.

D

Não poderá ser concedida nos processos sobrestados por força do regime repetitivo.

E

Não poderá ser concedida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878196

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto

A

não poderá ser firmado pela fazenda pública.

B

não poderá ser celebrado em contrato de convivência.

C

não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.

D

poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.

E

poderá estipular a cláusula “sem recurso” bilateralmente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878193

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878193 Direito Tributário

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

A

o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.

B

o fiador e o administrador judicial da massa falida.

C

o depositário e o espólio.

D

o fiador e o responsável tributário.

E

o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878191

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878191 Direito Tributário

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

A

As asserções I e II são falsas.

B

A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878188

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878188 Direito Tributário

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.

De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

A

um imposto.

B

uma contribuição.

C

uma taxa.

D

um emolumento.

E

um preço público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878187

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878187 Direito Tributário

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

A

dia 5 de setembro de 2016.

B

dia 6 de setembro de 2016.

C

último dia útil de setembro de 2016.

D

primeiro dia útil de outubro de 2016.

E

dia 1.º de janeiro de 2017.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878186

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878186 Direito Tributário

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

A

A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.

B

A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.

C

O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.

D

O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.

E

Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878185

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878185 Direito Tributário

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

A

são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.

B

podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

C

são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.

D

podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.

E

têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878184

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878184 Direito Tributário

Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de

A

remissão do crédito tributário.

B

suspensão do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário.

D

exclusão do crédito tributário.

E

dispensa do crédito tributário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878183

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878183 Direito Tributário

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

A

proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.

B

vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.

D

vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.

E

proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878182

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878182 Direito Tributário

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

A

diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.

B

majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.

C

estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.

D

fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.

E

confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878181

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878181 Direito Tributário

Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa

A

interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.

B

suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.

C

interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

D

suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

E

não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878180

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878180 Direito Administrativo

Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é

A

objetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade.

B

subjetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

C

objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mas apenas em relação às condutas estatais comissivas.

D

subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, no caso de omissão estatal.

E

objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878179

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878179 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

B

utilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades da administração pública indireta estadual.

C

frustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.

D

realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878178

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878178 Direito Administrativo

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

A

permissão de uso de bem público.

B

autorização de uso de bem público.

C

concessão de direito real de uso de bem público.

D

concessão de uso de bem público.

E

cessão de uso de bem público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878175

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878175 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato.
III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices.
IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso

Foram encontradas 4.572 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!