Questões de Concurso
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A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em algumas situações específicas, norma coletiva de trabalho
pode autorizar o registro de ponto por exceção: nesse sistema,
em vez do controle formal de entrada e saída do empregado,
computam-se somente as exceções às jornadas diárias.
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos
de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como
a reconstrução de escolas e hospitais atingidos por
enchentes — dada a urgência do investimento público, não se
sujeitam à anterioridade do exercício financeiro e à
anterioridade nonagesimal.
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao
poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para
o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a
capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos
bens.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou
autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em
valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias
obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988.
Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode
decretar de ofício intervenção federal no referido estado.