Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q434269

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434269 Português

Adaptado de Alexís de Tocqueville. Um comicío em Londres - 19 de agosto de 1933. In:
TOCQUEVILLE. A. Igualdade Social e Liberdade Política. São Paulo: Nerman. 1988. p. 27-29.

Desconsiderando questões de emprego de letra maiúscula, avalie as seguintes propostas de alteração no uso de sinais de pontuação no texto.

1. Substituição do ponto e vírgula da linha 13 por vírgula.
II. Eliminação da vírgula da linha 13.
III. Substituição dos dois empregos de ponto e vírgula da linha 15 por vírgulas, e do ponto final da mesma linha por ponto e vírgula.

Quais delas conservam a correção e o sentido básico do trecho original?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q434268

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434268 Português

Texto associado

Adaptado de Alexís de Tocqueville. Um comicío em Londres - 19 de agosto de 1933. In:
TOCQUEVILLE. A. Igualdade Social e Liberdade Política. São Paulo: Nerman. 1988. p. 27-29.

Na coluna de cima. apresentam- se alguns pronomes demonstrativos e advérbios de referência empregados no texto; na coluna de baixo, listam-se as possibilidades de referência desses itens, Associe as duas colunas.

( ) hoje(l.01)
( ) estes oradores (1. 08)
( ) destes revolucionários (1. 32)
( ) ali (1. 33)

1. referência a elemento(s) previamente mencionado(s) no texto
2. referência a elemento(s) da situação externa concreta em que o texto está sendo escrito
3. referência a elemento(s) genérico(s) externo(s) ao texto e do conhecimento do leitor

Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto dos parênteses (de cima para baixo).

A

1- 2 - 3 - 2

B

1 - 2 - 2 - 3

C

2 - 3 - 2 - 1

D

2 - 2 - 3 - 2

E

2 - 1 - 3 - 1

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Q434267

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434267 Português

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Adaptado de Alexís de Tocqueville. Um comicío em Londres - 19 de agosto de 1933. In:
TOCQUEVILLE. A. Igualdade Social e Liberdade Política. São Paulo: Nerman. 1988. p. 27-29.

Em qual alternativa se identifica corretamente o sujeito da forma verbal indicada?

A

acompanhasse (1. 02): Mr. Bulwer

B

se comovem (1. 09): os oradores

C

tinham (1. 21): as demonstrações de caridade

D

seja (1. 27): “eu”, isto é, a pessoa que profere o enunciado

E

falava (1. 32): “eu”, isto é, o narrador

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Q434266

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434266 Português

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Adaptado de Alexís de Tocqueville. Um comicío em Londres - 19 de agosto de 1933. In:
TOCQUEVILLE. A. Igualdade Social e Liberdade Política. São Paulo: Nerman. 1988. p. 27-29.

Considere os seguintes trechos do texto e, especialmente, os segmentos neles sublinhados

I. A assembleia se celebrava numa sala esplêndida... (1. 02-03)
II. ...os laços que a Inglaterra contraíra com a Polônia no Congresso de Viena... (1. 22-23)
III. ...havia um pensamento que não cessava de apresentar-se... (1. 31)

Levando em conta as relações temporais que estes trechos mantêm no texto, os segmentos sublinhados são melhor substituídos, respectivamente, por

A

estava sendo celebrada — mantinha desde o — se apresentava continuamente.

B

estava sendo celebrada — mantinha desde o — continuava a apresentar-se.

C

costumava ser celebrada — mantivera durante o — continuava a apresentar-se.

D

estava sendo celebrada — mantivera durante o — se apresentava continuamente.

E

costumava ser celebrada — mantívera durante o — se apresentava continuamente.

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Q434265

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434265 Português

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Adaptado de Alexís de Tocqueville. Um comicío em Londres - 19 de agosto de 1933. In:
TOCQUEVILLE. A. Igualdade Social e Liberdade Política. São Paulo: Nerman. 1988. p. 27-29.

Assinale a alternativa que fornece uma substituição correta e contextualmente equivalente para os segmentos conectivos supostamente (1. 04), ainda que não seja mais que (1. 27) e Porém (1. 37), respectivamente.

A

em princípio — mesmo que seja no máximo — Além disso

B

por hipótese mesmo que seja no máximo Por outro lado

C

em princípio — mesmo que seja apenas — Além disso

D

por hipótese — mesmo que seja no máximo — Além disso

E

em princípio — mesmo que seja apenas — Por outro lado

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Q434264

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434264 Português

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Adaptado de Alexís de Tocqueville. Um comicío em Londres - 19 de agosto de 1933. In:
TOCQUEVILLE. A. Igualdade Social e Liberdade Política. São Paulo: Nerman. 1988. p. 27-29.

Qual das alternativas abaixo estabelece uma relação de referência entre segmentos do texto que não é adequada — isto é, que é incorreta?

A

sua Excelência ( l. 05) — Lord ... ( l. 04)

B

o tema ( l. 18) — a causa da liberdade dos povos ( l. 18)

C

o (1. 29) — subjugado pela palavra (1. 29)

D

Esta guerra entre o passado e o futuro (1. 35) — A velha e a nova sociedade britânica pareciam estar ali presentes e querer lutar corpo a corpo (1. 33-34)

E

nestas simples palavras (1. 38) — “E, contudo, não sou mais que um simples operário.” (1. 39)

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Q434263

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434263 Português

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Adaptado de Alexís de Tocqueville. Um comicío em Londres - 19 de agosto de 1933. In:
TOCQUEVILLE. A. Igualdade Social e Liberdade Política. São Paulo: Nerman. 1988. p. 27-29.

Considere as afirmações abaixo acerca da interpretação de segmentos do texto.

1. O trecho cujas menores palavras (...) se alimentavam das paixões do dia ( l. 05) indica claramente a opinião de Tocqueville de que as palavras de Lord ... eram um reflexo sincero das ideias e dos sentimentos populares.
II. O segmento demonstrações de caridade ( l. 21), seguido da qualificação ironia cortante dirigida à fala dos membros das duas Câmaras ( l. 21-22), indica que estes não estavam assumindo compromissos sérios na defesa dos poloneses — como, por exemplo, uma intervenção militar.
III. Ao declarar que sua própria honra estava comprometida com a causa da Polônia ( l. 26). o líder trabalhador demonstra orgulho subversivo ( l. 38) porque identifica os compromissos da nação britânica como compromissos de todos os britânicos — e não apenas das elites.

Quais das afirmações descrevem inferências válidas, considerando-se o texto como um todo?

A

Apenas I.

B

Apenas II,

C

Apenas I e II

D

Apenas II e III.

E

I,II e III.

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Q434262

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434262 Português

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Adaptado de Alexís de Tocqueville. Um comicío em Londres - 19 de agosto de 1933. In:
TOCQUEVILLE. A. Igualdade Social e Liberdade Política. São Paulo: Nerman. 1988. p. 27-29.

Assinale a alternativa em que aparece o trecho que melhor expressa o conteúdo do texto como um todo.

A

“[E]stes oradores apresentaram uma série de lugares comuns, empregaram estas palavras sonoras, estas ideias banais com as quais se comovem, geralmente, os franceses.” ( l. 08- 10)

B

“Em uma palavra, tínhamos diante de nós um orador.” (1. 15-16)

C

“[M]inha honra está comprometida com a causa da Polônia, ainda que não seja mais que um simples operário.” ( l. 26-27)

D

“Via nele o precursor destes revolucionários que um dia, sem dúvida, tratarão de mudar a face da Inglaterra.” ( l. 32-33)

E

“Quando os homens se mostram tão satisfeitos e tão orgulhosos de sua baixeza, os que estão situados em cima podem começar a tremer.” ( l. 42-43)

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Q432583

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432583 Controle Externo

ssinale a alternativa correta.

A

Em razão da sua autonomia administrativa e financeira, compete ao Tribunal de Contas do Estado a cobrança judicial dos valores relativos à imputação de débitos ou de multas.

B

As contas dos administradores estaduais e municipais e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas para apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado.

C

Como órgão auxiliar do Poder Legislativo, as funções constitucionais do Tribunal de Contas são incluídas em programa de controle externo e interno do respectivo corpo legislativo, ao qual compete apreciar, em grau de recurso, todas as decisões da Corte de Contas.

D

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, fixando, no âmbito da sua competência, o número de Conselheiros e a forma de escolha.

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Q432582

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432582 Controle Externo

Assinale a alternativa correta:

A

Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluídos os entes da administração indireta, em razão de sua autonomia e personalidade próprias.

D

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite fixado para o Estado, ficam vedadas as concessões de vantagens ou adequação de remuneração, a qualquer título, ainda que derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.

E

Os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios é competência dos respectivos Poderes Legislativos, em face do pacto federativo e autonomia financeira e administrativa dos entes federados.

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Q432581

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432581 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta.

A

O produto do imposto arrecadado por ente de direito público interno é classificado como receita de capital.

B

Não é condição para o pagamento da despesa ser ela ordenada após sua regular liquidação.

C

Face à sua autonomia administrativa e financeira, constitui receita própria do Tribunal de Contas do Estado o produto arrecadado em razão da cobrança de multas dos administradores estaduais.

D

Na fase de pagamento da despesa, será verificada a legalidade da origem e do objeto do que se deve pagar.

E

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Q432580

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432580 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Estado intervirá em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

O julgamento de contas dos administradores públicos pelo Tribunal de Contas do Estado não inclui as contas do Procurador-Geral do Estado, face à autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado.

C

Em razão da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas não estão incluídas no âmbito da competência do Tribunal de Contas.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União manterão, de forma autônoma, sistema de controle externo e interno.

E

As decisões do Tribunal de Contas, face à sua independência e competências constitucionais, não podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário.

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Q432579

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432579 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O consentimento do ofendido ou do titular do bem jurídico é causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente.

B

A culpa consciente é a culpa com previsão, ocorrendo quando o agente prevê que sua conduta deve levar a um certo resultado lesivo, embora acredite, firmemente, que tal evento não se realizará, confiando na sua boa fortuna.

C

A lei permite que qualquer pessoa alegue o estado de necessidade justificante como causa legal de exclusão da ilicitude, ainda que tenha o dever legal de enfrentar o perigo.

D

No concurso material de crimes, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

E

A potencial consciência da ilicitude é elemento que integra o juízo de tipicidade, sendo indispensável para a caracterização do elemento subjetivo do tipo.

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Q432578

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432578 Direito Penal

Nos crimes contra a Administração da Justiça, o agente que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha pratica o delito de

A

favorecimento pessoal.

B

fraude processual.

C

coação no curso do processo.

D

favorecimento real.

E

exploração de prestígio.

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Q432577

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432577 Direito Penal

Nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, o funcionário que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime de

A

concussão.

B

excesso de exação.

C

corrupção passiva.

D

peculato mediante erro de outrem.

E

violência arbitrária.

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Q432575

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432575 Direito Processual Penal

Nas infrações de menor potencial ofensivo, é correto afirmar que:

A

A composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido será reduzida a termo em audiência e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível.

B

Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a homologação da composição dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de representação.

C

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo, sendo que o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

D

Homologada a composição dos danos civis, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

E

Não se admitirá a proposta de transação penal se o autor da infração tiver sido condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade ou de multa, por sentença definitiva.

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Q432573

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432573 Direito Previdenciário

A pensão por morte, no âmbito do regime previdenciário a que estão atualmente sujeitos os servidores providos exclusivamente em cargos em comissão, segundo as normas disciplinadoras e/ou à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF/STJ):
I. Tem sua concessão regida pelas leis em vigor na data do óbito do segurado.

II. Pode ter como beneficiário qualquer pessoa indicada pelo segurado, ainda que não seja seu cônjuge, companheiro ou dependente.

III. Independe de período de carência.

Quais estão corretas?

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e II

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Q432572

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432572 Direito Previdenciário

Considere as seguintes afirmações acerca de Previdência Complementar, segundo as regras atuais, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com a Constituição da República, o regime de previdência complementar dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Estado do RS deverá ser administrado por entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.

B

No regime de previdência complementar dos servidores públicos (art. 40, §§ 14, 15 e 16, da CR), deverá ser oferecido aos participantes plano em que o valor do benefício futuro será determinado pelo capital aportado acrescido do rendimento das aplicações.

C

O regime de previdência complementar dos servidores ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será instituído por lei complementar nacional de iniciativa do Poder Executivo.

D

O Estado do RS, como patrocinador da previdência complementar de seus servidores titulares de cargos efetivos, não poderá aportar contribuição normal excedente à do segurado.

E

O servidor ocupante de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço público anteriormente à publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, a tal regime poderá aderir mediante prévia e expressa opção.

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Q432571

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432571 Direito Previdenciário

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Sempre extingue o contrato de trabalho dos celetistas.

B

Não mais se admitem hipóteses de acumulação, após a Emenda n° 20 à Constituição da República.

C

Em regra, pode exceder ao valor da remuneração do servidor no cargo.

D

Por invalidez, sempre gera benefício com proventos paritários.

E

Em sua disciplina, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos à inatividade, ressalvada a revisão prevista em lei.

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Q432569

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432569 Direito do Trabalho

Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência atualizada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Excetuadas as entidades integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

B

É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, nove consultas médicas e demais exames complementares.

C

Operadores de telemarketing e teleatendimento não fazem jus à jornada reduzida e, portanto, devem cumprir o regime ordinário de 8 horas diárias e 44 horas semanais constitucionalmente previsto, salvo acordo mais benéfico.

D

A carga horária das atividades em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais, incluindo neste período o aprendizado teórico.

E

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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