Com base na Lei Federal no
8.666, de 21 de
junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública,
é correto afirmar que é caso de dispensa de
licitação a contratação de remanescente de
obra, serviço ou fornecimento, em
consequência de rescisão contratual desde
que:
A Lei Federal no
11.079, de 30 de dezembro de
2004, que traz normas gerais para a
contratação de parcerias público-privadas,
prevê que, antes da celebração do contrato,
deverá ser constituída sociedade de propósito
específico, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria. Nesse contexto é correto
afirmar que:
Concessão de serviço público é a transferência
da prestação de serviços públicos para
particulares feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado. De acordo com a Lei Federal no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ocorre
extinção do contrato de concessão por
encampação quando: