Questões de Concurso para Agência Reguladora

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078497 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um dos princípios do processo civil coletivo, do qual decorrem diversos outros, tais como o da representatividade adequada, o da ampla divulgação da demanda coletiva e o da extensão subjetiva e transporte da coisa julgada, é o conceito do princípio

A

do amplo acesso à justiça e participação social.

B

da isonomia, economia processual, flexibilidade procedimental e máxima eficácia.

C

da indisponibilidade temperada da ação coletiva.

D

da duração razoável do processo, com prioridade no seu processamento em todas as instâncias.

E

do devido processo legal das tutelas coletivas.

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Q1078496

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078496 Legislação Federal

Uma entidade de classe propõe um mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus representados. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

só poderá ser considerada legitimada ativa para impetrar tal medida a entidade que obtiver assinatura de metade de seus representados anuindo com a demanda.

B

se a entidade de classe não obtiver a anuência da unanimidade de seus representados, não poderá impetrar tal medida.

C

conseguindo em assembleia, a anuência da maioria simples dos presentes a tal sessão, a entidade de classe está apta a impetrar tal ação.

D

não há necessidade de autorização dos representados para que a entidade de classe esteja legitimada para impetrar a medida.

E

necessariamente terá que demonstrar que dois terços dos seus representados anuíram a impetração do mandado de segurança para que seja considerada legitimamente ativa.

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Q1078495

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078495 Legislação Federal

Uma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de discussão é um tributo que vem sendo cobrado pela União. O Objeto da ação é a discussão sobre a legalidade da criação do tributo. Foi requerida liminar. O juiz da causa deverá

A

extinguir a ação sem resolução do mérito, após requerer esclarecimentos da parte autora, pois não pode ser objeto de tal ação a discussão sobre a legalidade da cobrança de tal tributo.

B

designar audiência de justificação prévia para análise do pedido liminar, pois nessas ações é obrigatória tal sessão antes de ser considerada possível o deferimento ou não da medida requerida em cognição sumária.

C

extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, pois, em se tratando de tributos, a legislação confere legitimidade ativa exclusiva da Ação Civil Pública ao Ministério Público.

D

declarar-se incompetente, remetendo os autos para a Justiça Federal, tendo em vista que a Ação Civil Pública foi proposta contra a União e, portanto, não poderá como juiz estadual analisar a demanda.

E

intimar a Defensoria Pública para se manifestar sobre o caso, para evitar nulidade do procedimento, já que este não é autor da ação.

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Q1078494

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078494 Direito Ambiental

Uma associação privada de defesa de interesses ambientais, constituída há mais de dez anos, instaura um inquérito civil para apurar a conduta de determinada empresa que supostamente está poluindo um rio, jogando nele dejetos de substância tóxica. Sobre tais fatos, é correto afirmar que

A

tal inquérito deverá seguir com sigilo absoluto, pois esse instrumento de investigação, por ter natureza inquisitiva, só poderá ser consultado pelos envolvidos.

B

tendo em vista que quem instaurou o inquérito civil foi um órgão privado, para que seu deslinde não padeça de nulidade, deverá o Ministério Público ser intimado para se manifestar sobre o que está sendo apurado.

C

tal procedimento é nulo, pois o inquérito civil é de exclusiva competência do Ministério Público, e assim, mesmo sendo a associação legitimada para o ingresso de ação civil publica, não o é para instaurar um inquérito civil.

D

para ser válido no presente caso, durante o procedimento deverá ser intimada a empresa potencialmente poluidora para se manifestar no prazo de 15 dias, podendo prestar os esclarecimentos necessários.

E

por ser o procedimento descrito no enunciado, de natureza puramente inquisitória, da sua decisão final não caberá qualquer recurso.

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Q1078491

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078491 Direito Administrativo

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta, envolvendo execução de obra, cujo valor seja de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com prazo de vigência de 15 (quinze) anos e a remuneração suportada integralmente pelo Poder Público é denominado

A

concessão patrocinada.

B

concessão administrativa.

C

concessão comum.

D

contratação integrada.

E

contrato de eficiência.

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Q1078490

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078490 Direito Administrativo

A assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços

A

implicará extinção da concessão por encampação.

B

acarretará retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, sem direito a indenização, vez que caracterizada a inexecução do contrato.

C

poderá ser autorizada pelo poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato de concessão, exigindo-se dos financiadores e garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, no mínimo.

D

poderá ser autorizada pelo poder concedente, a quem é facultado, motivadamente, alterar as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros e usuários dos serviços públicos concedidos, de forma a preservar a continuidade da prestação do serviço.

E

acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações e compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

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Q1078488

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078488 Direito Administrativo

A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,

A

mera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.

B

ato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório.

C

ato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

ato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.

E

ato de improbidade administrativa.

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Q1078487

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078487 Legislação Federal

O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas

A

é denominado transparência passiva.

B

abrange a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

C

será considerado cumprido se as informações forem divulgadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores ou, nos Municípios com até 20000 (vinte mil) habitantes, alternativamente, por outro meio ou instrumento legítimo de que os órgãos e entidades dispuserem.

D

será considerado cumprido se as informações forem divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade, ainda que não seja permitida a gravação de relatórios em formatos eletrônicos, podendo os dados ser disponibilizados em formato fechado à edição, não estruturado, mantida a integralidade, autenticidade e atualidade da informação.

E

restringe-se à divulgação de informações relativas às competências, estrutura organizacional, missão, histórico, registro de despesas, repasses ou transferências de recursos financeiros, além de todas as receitas arrecadadas em cada exercício financeiro e fluxograma de processos administrativos.

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Q1078486

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078486 Direito Administrativo

Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime

A

estatutário e próprio de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007.

B

estatutário e geral de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2006.

C

celetista e próprio de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.

D

celetista e geral de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.

E

celetista e complementar de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007, se confirmado em estágio probatório.

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Q1078485

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078485 Direito Administrativo

Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,

A

submete-se ao mesmo regime jurídico de pessoal dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

B

poderá adquirir estabilidade se permanecer no mesmo cargo por mais de três anos e contar com avaliação positiva de desempenho durante todo o período.

C

poderá desempenhar atribuições de direção, chefia, assessoramento ou de mero expediente.

D

submete-se à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social com a remuneração pelo exercício do cargo de provimento em comissão, devendo optar por um ou outro no ato de posse.

E

submete-se ao regime próprio de previdência social.

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Q1078484

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078484 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

A

é possível que um órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

podem ser objeto de delegação os atos sem caráter normativo, os atos decisórios e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos.

C

o ato de delegação pode abranger a totalidade da competência de um órgão, desde que seja por período transitório, não sendo possível sua revogação durante o prazo de vigência previamente estipulado.

D

as decisões proferidas mediante delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão que delegou a competência específica.

E

não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior enquanto vigorar o ato de delegação.

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Q1078483

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078483 Legislação Federal

As contratações, pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

A

poderão estabelecer, no instrumento contratual, que as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia por intermédio de agência de propaganda concedidas pelo veículo de divulgação constituirão remuneração variável em função do desempenho, revertendo a favor da contratada.

B

serão precedidas de licitação, na modalidade pregão do menor preço, à qual poderão acorrer agências independentemente de certificação, para maior competitividade.

C

serão precedidas de licitação cujo instrumento convocatório deverá contemplar projeto básico com todas as especificações, desenhos e orçamentos estimados, além dos demais elementos previstos no artigo 40, da Lei Federal n° 8.666/93.

D

serão de forma direta, por meio de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

E

serão precedidas de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93, do tipo melhor técnica ou técnica e preço, estabelecendo-se que os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.

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Q1078481

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078481 Direito Administrativo

Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá

A

ser feita por aporte de recursos em favor do parceiro privado, necessariamente precedido da disponibilização do serviço objeto do contrato.

B

ser feita por aporte de recursos em favor do parceiro privado de forma proporcional à parcela de serviço efetivamente disponibilizada, independentemente da fase em que realizado o aporte.

C

ser feita por meio de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos pelo Tribunal de Contas.

D

ser proporcional à parcela fruível do serviço objeto do contrato, desde que previsto em contrato.

E

ser proporcional à parcela executada da obra necessária ao cumprimento do objeto contrato.

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Q1078480

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078480 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da intervenção, estabelece que

A

a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

B

o decreto de intervenção, que especificará as condições de execução e, se for o caso, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

C

o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, se estiverem em recesso, serão convocados extraordinariamente para a apreciação do decreto de intervenção, no prazo máximo de cinco dias.

D

a decretação da intervenção, para assegurar a observância de princípios constitucionais, dependerá de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, exceto no caso de recusa à execução de lei federal.

E

se a decretação da intervenção tiver por objetivo garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Superior Tribunal de Justiça se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

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Q1078479

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078479 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta obedecerá ao seguinte:

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

somente por convênio ou ajuste poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

a Administração Fazendária e seus servidores fiscais não terão, mesmo dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas fica assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q1078478

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078478 Direito Constitucional

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático, de acordo com a Constituição Federal, compete ao

A

Congresso Nacional.

B

Conselho de Defesa Nacional.

C

Senado Federal.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Conselho da República.

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Q1078477

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078477 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional.

B

apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

C

fiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar.

D

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

E

o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Q1078476

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078476 Direito Constitucional

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:

A

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do município.

B

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.

C

o julgamento do Prefeito se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.

D

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1078475

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078475 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que

A

é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

B

é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

C

a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

D

pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é admissível a punição administrativa do servidor público.

E

o estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.

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Q1078474

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078474 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição de competências, é correto afirmar que

A

na competência comum, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- -estar em âmbito nacional.

B

a competência comum é legislativa e os entes federativos podem exercê-la em igualdade de condições, mas a atuação de um exclui a atuação do outro ente.

C

a competência exclusiva material da União tem por característica principal a delegabilidade, e assim pode a União delegar seu exercício aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

a competência privativa legislativa da União é indelegável, não permitindo que os Estados e o Distrito Federal venham a dispor sobre essas questões, ainda que específicas.

E

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência plena, mas temporariamente atenderão suas peculiaridades, excluindo-se a competência suplementar.

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