Questões de Concurso
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Acerca da ação de execução fiscal, julgue o próximo item.
Em sede de execução fiscal, os embargos do executado só
serão admissíveis caso haja garantia da execução.
A concessão de isenção de imposto federal deve ser feita por lei ordinária específica e, quando concedida por prazo certo, não pode ser revogada ou modificada antes do término do referido prazo.
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios a observarem a aplicação do
princípio da anterioridade anual e do princípio da
anterioridade nonagesimal no momento de instituir e cobrar
os tributos por lei.