Questões de Concurso
Foram encontradas 3.791 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica infratora não subsiste, diversamente do que ocorre com a alteração contratual e com a transformação societária.