Questões de Concurso
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Julgue o próximo item, em relação à organização do Estado e da gestão.
Todos os estados brasileiros podem adotar sua própria
Constituição e editar suas leis, desde que não infrinjam as
normas e os princípios estabelecidos na Constituição
Federal.
Considerando o conceito de Estado contemporâneo, julgue o item a seguir.
Um sistema de governo compreende as relações
institucionais estabelecidas entre os órgãos integrantes dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como os aspectos
referentes à investidura e à continuação ou destituição dos
governantes do poder.
A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), julgue o item seguinte.
Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público,
assim como dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal.
A alocação do gasto público voltado para atender segmentos da população de menor poder aquisitivo constitui uma forma direta de distribuir renda.