Questões de Concurso Para fiscal
Foram encontradas 7.663 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.
II. As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.
III. É fixado em 1 (uma) UNIF o valor mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.
Está correto o que se afirma em:
Acerca desse cenário, não obstante a previsão contida no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), considerando exclusivamente o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tais créditos objeto dessa execução fiscal: