Questões de Concurso Para fiscal
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À luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município do Rio de Janeiro são fixados.
À luz da referida lei municipal, sobre a Cosip no Município do Rio de Janeiro, è correto afirmar que:
Acerca desse tema e à luz do CTM-RI, NÃO corresponde a uma obrigação acessória dos titulares de serventias extrajudiciais:
Acerca desse tema, à luz da Lei municipal nº 1.364/1988, tomar-se-á como base de cálculo do 11BI: