Questões de Concurso
Para fiscal
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Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
Os jogos desportivos são isentos da cobrança de ISS.
São instrumentos de controle da renúncia fiscal o demonstrativo de estimativa e compensação, constante da LDO, e o demonstrativo regionalizado do seu efeito sobre as receitas e despesas, que consta da LOA.
A LDO dos municípios deve conter, obrigatoriamente, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, bem como anexo que apresente a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA com o propósito de dar continuidade àqueles em andamento.
A competência para legislar sobre hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios incumbe à União, uma vez que há preponderância do interesse nacional.
Segundo o STF, eventual lei que proíba ou restrinja a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo seria inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Ao apreciar os requisitos para que municípios sejam criados, incorporados, fundidos ou desmembrados, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a elaboração de lei complementar federal ao Congresso Nacional.
A concessão de isenção de imposto federal deve ser feita por lei ordinária específica e, quando concedida por prazo certo, não pode ser revogada ou modificada antes do término do referido prazo.
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios a observarem a aplicação do
princípio da anterioridade anual e do princípio da
anterioridade nonagesimal no momento de instituir e cobrar
os tributos por lei.
Julgue o item a seguir, com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Para se obter o valor depreciável de um ativo imobilizado, o
seu valor residual deve ser deduzido do seu custo de
aquisição.
Julgue o item subsequente, referentes a procedimentos contábeis.
A amortização de intangíveis é um fato contábil modificativo
que implica o reconhecimento de uma despesa cuja
contrapartida será uma conta retificadora de ativo.
De acordo com a NBC TA 500 (R1) — Evidência de Auditoria, um indivíduo externo ou uma organização externa somente pode atuar simultaneamente como especialista da informação e como fonte de informações externas quando se tratar de diferentes conjuntos de informação.
O valor das despesas correntes é de R$ 40.000.000.
As entidades privadas que recebem incentivo fiscal ou creditício de entes públicos estão sujeitas às sanções da lei de improbidade administrativa.
Acerca de ética e função pública, julgue o item a seguir.
O padrão ético dos servidores públicos no exercício de sua
função pública advém da natureza da função, ou seja, do
caráter público e da relação do servidor com o público.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza possui competência exclusiva para a propositura de lei que autorize a abertura de crédito suplementar ou especial, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Infere-se da leitura do último parágrafo que, em relação à pergunta que inicia o texto, os porta-vozes do mercado financeiro responderiam que responsabilidade fiscal não combina com responsabilidade social.
Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.
O pregão é obrigatório para a contratação de objetos que possuam padrões de desempenho os quais possam ser especificados em edital, não cabendo ao agente público escolha quanto à modalidade de licitação a ser adotada nesse caso.
Entre os tipos de planejamento estratégico, o planejamento tático é o de prazo mais curto.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
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Neste caso, analise as afirmativas a seguir.
I.
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Está correto apenas o que se afirma em