Questões de Concurso
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I João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em Recife.
II Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel localizado em Campo Grande.
III Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu genitor.
IV Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em que se situa sua sede.
V Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas.
Nessas situações hipotéticas, são apresentados fatos geradores do ITCMD apenas nos itens
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o processo administrativo tributário.
• Para dar à ação declaratória ou anulatória o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido pela penhora ou pelo depósito.
• O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive a constituição mediante entrega do auto de infração ao contribuinte.