Questões de Concurso
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Q2195284
Direito Ambiental
Observe a imagem a seguir, retirada das redes sociais da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás.
Disponível em: <https://www.policiacivil.go.gov.br/delegacias/governode-goias-realiza-acao-do-abril-laranja.htm> . Acesso em: 24 abr. 2023.
As forças de Segurança Pública do Estado de Goiás aderiram
ao abril laranja, mês simbólico de proteção aos animais.
Dentre as várias ações da campanha, o foco neste ano é
conscientizar sobre o crime de maus tratos aos animais,
cujos tipos penais
Q2195282
Direito Constitucional
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis
de
Q2195280
Direito Penal
Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do
princípio da insignificância, exige-se os seguintes requisitos
objetivos: ofensividade mínima da conduta, ausência de
periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica
causada. Considerando tal afirmação e as posições da Corte
brasileira, o princípio da insignificância
Q2195279
Direito Penal
Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma
de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a
legislação elenca algumas excepcionalidades, a exemplo
dos integrantes
Q2195278
Direito Penal
Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo
com o Código Penal,
Q2195273
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a
todos uma existência digna, observa precipuamente o
princípio da
Q2195272
Direito Constitucional
Para os membros do Ministério Público, o princípio institucional
da indivisibilidade
Q2195271
Direito Constitucional
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
nas infrações penais comuns, os
Q2195270
Direito Constitucional
O instrumento de proteção acionado para coibir o abuso de
poder e garantir a liberdade de locomoção, o qual surgiu
como fruto de pressões social e que foi primeiramente
institucionalizado pelo monarca “João Sem Terra”, na Inglaterra
do século XIII, é denominado
Q2195269
Direito Constitucional
Um policial militar receber menos que o salário-mínimo,
segundo a Constituição Federal de 1988, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ato
Q2195268
Direito Constitucional
Leia a manchete a seguir.
Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto
Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidências do crime, como fragmentos do embrião.
Disponível em:<https://www.dw.com/pt-br/minist%C3%A9rio-dasa%C3%BAde-revoga-norma-que-dificultava-aborto-legal/a64419867#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20rev ogou,casos%20de%20aborto%20por%20estupro> . Acesso em: 20 abr. 2023.
Uma das razões que levou o Ministério Público a revogar a norma é que, segundo a Constituição Federal de 1988, o aborto é
Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto
Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidências do crime, como fragmentos do embrião.
Disponível em:<https://www.dw.com/pt-br/minist%C3%A9rio-dasa%C3%BAde-revoga-norma-que-dificultava-aborto-legal/a64419867#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20rev ogou,casos%20de%20aborto%20por%20estupro> . Acesso em: 20 abr. 2023.
Uma das razões que levou o Ministério Público a revogar a norma é que, segundo a Constituição Federal de 1988, o aborto é
Q2195267
Direito Constitucional
De acordo com os direitos e garantias individuais fundamentais
previstos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos
Q2195266
Direito Civil
As normas constitucionais, tais quais as demais normas do
ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do
direito intertemporal. Nesse quadro, a repristinação corresponde
à
Q2195265
Direito Constitucional
É uma limitação circunstancial ao poder constituinte
reformador a
Q2195264
Direito Constitucional
Uma Constituição formada sem participação popular, resultando
da força unilateral do governante, é denominada
Q2195247
Direito Administrativo
Os meios de controle da administração pública, pelo critério
da finalidade, classificam-se como
Q2195246
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,
passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021,
destacando-se, entre elas,
Q2195245
Direito Administrativo
Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão
geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS,
o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando
que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo,
manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade
previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade,
nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de
ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente
causados aos detentos em decorrência da falta ou da
insuficiência das condições legais de encarceramento”. No
caso, foi aplicada a teoria da
Q2195243
Direito Administrativo
É característica das agências reguladoras
Q2195242
Direito Administrativo
É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos,
diante da falta de norma processual administrativa específica,
a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular
(Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a
ilegalidade do objeto fica caracterizada
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