Questões de Concurso
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Q1999990
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Caio, 77 (setenta e sete) anos de idade, foi internado em um
hospital particular em Belo Horizonte, MG, conveniado de seu
plano de saúde. No momento da internação, a recepção da
unidade de saúde informou que a filha, Otalícia, só poderia
permanecer no quarto das 8 às 17 horas, na condição de
visitante, visto que o plano de saúde de Caio não admite a
presença de acompanhante.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Q1999988
Direito Tributário
Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao
ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
Q1999984
Direito Financeiro
A dívida pública nasce quando a arrecadação de tributos e
demais receitas não é suficiente para cobrir as despesas
contraídas. A dívida pública pode ser dividida em flutuante e
fundada.
A dívida fundada compreende
A dívida fundada compreende
Q1999983
Direito Constitucional
Acerca dos Tribunais de Contas e de sua atuação, à luz da
Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aos Tribunais de Contas compete examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
( ) É constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Aos Tribunais de Contas compete examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
( ) É constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
As afirmativas são, respectivamente,
Q1999982
Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa
correta.
Q1999981
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
Q1999978
Direito Tributário
O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade
administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária.
Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q1999977
Direito Tributário
Acerca da restituição de tributos, à luz da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
( ) O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para demandar a restituição tributária de valor indevidamente recolhido referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
( ) O crédito tributário prescrito pago espontaneamente pelo contribuinte pode ser objeto de restituição do valor recolhido aos cofres públicos.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
( ) O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para demandar a restituição tributária de valor indevidamente recolhido referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
( ) O crédito tributário prescrito pago espontaneamente pelo contribuinte pode ser objeto de restituição do valor recolhido aos cofres públicos.
As afirmativas são, respectivamente,
Q1999969
Direito Constitucional
O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e
aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo
Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral
do Estado.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
Q1999967
Direito Constitucional
Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo
administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de
penalidades administrativas, instaurado por determinada agência
reguladora municipal em face de concessionário de serviço
público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até
decisão final.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
Q1999965
Direito Administrativo
Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam
gratificações que, posteriormente, restou-se comprovado que
foram pagas de forma indevida.
I. Maria, servidora pública estadual, recebeu gratificação X, por força de sentença judicial transitada em julgado que, posteriormente, foi rescindida. Os valores foram pagos apenas no período entre o trânsito em julgado da sentença e sua rescisão.
II. João, servidor público estadual, recebeu indevidamente valores da gratificação Y em decorrência de erro administrativo de cálculo do Departamento de Recursos Humanos do Estado Alfa, erro esse que não se enquadrou como interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração estadual.
Em matéria de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores acima, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
I. Maria, servidora pública estadual, recebeu gratificação X, por força de sentença judicial transitada em julgado que, posteriormente, foi rescindida. Os valores foram pagos apenas no período entre o trânsito em julgado da sentença e sua rescisão.
II. João, servidor público estadual, recebeu indevidamente valores da gratificação Y em decorrência de erro administrativo de cálculo do Departamento de Recursos Humanos do Estado Alfa, erro esse que não se enquadrou como interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração estadual.
Em matéria de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores acima, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Q1999964
Direito Constitucional
A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto
sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é
Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é
Q1999963
Direito Tributário
A Lei Complementar nº XX, editada pela União, reconheceu a
possibilidade de serem utilizados créditos, nas situações ali
previstas, do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS), o que ocorreria a partir do dia 1º de janeiro
do exercício indicado nesse diploma normativo.
Para a surpresa dos contribuintes, no dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior, foi editada a Lei Complementar nº YY, que postergou a possibilidade de utilização desses créditos para o quinto exercício financeiro subsequente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Complementar nº YY é
Para a surpresa dos contribuintes, no dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior, foi editada a Lei Complementar nº YY, que postergou a possibilidade de utilização desses créditos para o quinto exercício financeiro subsequente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Complementar nº YY é
Q1999962
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa almejava concorrer em uma licitação
organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. No entanto,
ao analisar os termos do edital, constatou que não preenchia
alguns requisitos exigidos. Por essa razão, sob o argumento de
afronta direta à Lei de Licitações, impugnou-o perante o Tribunal
local e, uma vez indeferido o seu pleito, renovou a impugnação
perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual não vislumbrou
qualquer motivo que pudesse justificar a anulação de alguma
cláusula do edital.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida decisão do Conselho Nacional de Justiça
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida decisão do Conselho Nacional de Justiça
Q1999960
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, criando região
metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que
passaria a atuar como poder concedente do serviço público de
interesse comum desses Municípios. O poder decisório, por sua
vez, foi situado em um colegiado integrado por Alfa e pelos
referidos Municípios.
Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade.
À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é
Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade.
À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é
Q1999959
Direito Constitucional
Sensível às carências da população em relação ao tratamento
ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei
delineando determinadas prestações estatais a serem oferecidas
às pessoas que necessitassem de tratamento, não afrontando,
com isso, nenhuma norma infraconstitucional editada pela União
a respeito dessa temática.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é
Q1999958
Direito Constitucional
Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado
Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente
ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas
de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei
estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do
fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que
qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de
prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no
prazo estabelecido.
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
Q1999957
Direito Constitucional
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa
concorrente e à mingua de qualquer norma da União sobre a
respectiva matéria, editou a Lei nº XX.
Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei nº YY, as quais eram totalmente colidentes com os comandos da Lei estadual nº XX. Quando a Lei nº YY já se encontrava em vigor, o Estado Alfa editou a Lei nº WW, que também colidia frontalmente com os seus comandos.
Como as Leis estaduais nº XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei nº YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O advogado respondeu, corretamente, que
Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei nº YY, as quais eram totalmente colidentes com os comandos da Lei estadual nº XX. Quando a Lei nº YY já se encontrava em vigor, o Estado Alfa editou a Lei nº WW, que também colidia frontalmente com os seus comandos.
Como as Leis estaduais nº XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei nº YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O advogado respondeu, corretamente, que
Q1999956
Direito Constitucional
Maria, João e Antônia travaram intenso debate a respeito do
denominado “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais.
Maria defende que essa teoria associa os direitos fundamentais a sentidos imanentes, de modo que sempre expressam posições jurídicas definitivas.
João ressalta que a construção do “conteúdo essencial” é uma emanação da teoria externa dos direitos fundamentais.
Antônia, por sua vez, defende que o denominado “conteúdo essencial”, ainda que adotada a teoria relativa, não é compatível com a ponderação de interesses.
Em relação às referidas afirmações, considerando o desenvolvimento das construções teóricas a respeito do “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Maria defende que essa teoria associa os direitos fundamentais a sentidos imanentes, de modo que sempre expressam posições jurídicas definitivas.
João ressalta que a construção do “conteúdo essencial” é uma emanação da teoria externa dos direitos fundamentais.
Antônia, por sua vez, defende que o denominado “conteúdo essencial”, ainda que adotada a teoria relativa, não é compatível com a ponderação de interesses.
Em relação às referidas afirmações, considerando o desenvolvimento das construções teóricas a respeito do “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Q1999955
Direito Constitucional
Alguns vereadores de oposição constataram que o Chefe do
Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do
Estado Beta, deixou de prestar contas correspondentes aos dois
últimos exercícios financeiros, o que dificultou sobremaneira a
identificação da forma como foram implementadas certas
políticas públicas e realizadas determinadas despesas.
Irresignados com esse estado de coisas, consultaram um
advogado a respeito da possibilidade de ser decretada a
intervenção estadual no Município Alfa.
O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores
O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores
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