O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade...

Com base no mesmo assunto

Q1999978

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999978 Direito Tributário

O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A norma viola os princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade.

A norma é inconstitucional, pois combate o planejamento tributário lícito, ainda que as operações menos onerosas tenham sido realizadas dentro da lei.

A desconsideração de negócios ou atos jurídicos é de competência exclusiva de um magistrado, em razão do princípio da reserva de jurisdição, o qual se destina a resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

A referida norma é autoaplicável, não dependendo de regulamentação por lei ordinária.

A norma não viola a Constituição e está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados ilicitamente pelo contribuinte com intenção única de diminuir ou eliminar a obrigação tributária.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas