Questões de Concurso
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De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a
responsabilidade criminal e funcional.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A autoridade administrativa pode recusar o
domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a
arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar: