Questões de Concurso para Jurídica

Q2304587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304587 Direito Civil

Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse e usucapião, assinale a opção correta.

A

Possuidor é aquele que exerce todos os poderes inerentes à propriedade.

B

A posse de má-fé não gera qualquer direito.

C

Posse de má-fé é o mesmo que posse violenta ou clandestina.

D

A pessoa que tiver posse direta, sem interrupção e sem contestação, por dois anos, de imóvel de até 250 m2 , utilizado para sua moradia, e que antes dividia com ex-companheiro ou ex-cônjuge que tenha abandonado o lar, pode adquirir o domínio do imóvel se não possuir nenhum outro, urbano ou rural.

E

A exigência de não possuir imóvel para a usucapião urbana não se estende a imóveis rurais.

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Q2304586

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304586 Direito Civil

Vitor Hugo, de 16 anos de idade, passeava com seu cachorro Rex, um pastor alemão considerado manso, na rua em que mora com os pais, quando um vaso caiu de um dos apartamentos do prédio vizinho e atingiu a cabeça do cão. Rex levou vários pontos e ainda ficou internado, por três dias, em uma clínica veterinária, o que gerou uma despesa de R$ 1.500. Alguns dias depois, uma criança que passava na calçada com a mãe, sem que esta percebesse, deu um tapa na cabeça de Rex, exatamente no local dos pontos. O cachorro revidou, mordendo a criança no rosto. O atendimento médico e cirurgia a que a criança teve de ser submetida, em clínica particular, custou o valor total de R$ 15.000.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil.

A

Caso a criança tivesse vindo a óbito em decorrência da mordida do cachorro Rex, o direito de exigir indenização a Vitor Hugo e(ou) a seus pais se extinguiria.

B

Os pais de Vitor Hugo terão de indenizar as despesas hospitalares da criança mordida pelo cachorro Rex, a não ser que fique comprovada a culpa da mãe da criança, por ter-se descuidado em vigiá-la.

C

Os pais de Vitor Hugo só terão de indenizar os danos causados à criança mordida pelo cachorro Rex se ficar provado que também tiveram culpa no incidente.

D

A obrigação é dos pais de Vitor Hugo, mesmo que provem não terem condições financeiras de assumi-la e ainda que Vitor Hugo tenha recebido recentemente uma herança suficiente para cobrir a despesa.

E

A despesa da clínica veterinária deve ser suportada por Vitor Hugo e sua família, pois a queda de um vaso colocado na janela de um apartamento caracteriza evento de força maior ou caso fortuito, o que isenta o habitante do imóvel de responsabilidade.

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Q2304585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304585 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos e de sua invalidade, segundo estabelecido no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Ao se interpretar uma declaração de vontade, o sentido literal da linguagem deve receber tanto peso quanto a intenção da declaração.

B

A anulação do negócio jurídico tem prazo prescricional de quatro anos.

C

O modo como as partes se comportam depois da celebração do negócio jurídico influencia o sentido a ser dado à interpretação do negócio.

D

As declarações de vontade com relevo jurídico, em geral, dependem de forma especial.

E

Tanto o negócio nulo quanto o anulável se convalescem pelo decurso do tempo.

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Q2304584

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304584 Direito Civil

Assinale a opção correta no que diz respeito à pessoa jurídica, conforme o estabelecido no Código Civil.

A

A proteção dos direitos da personalidade, via de regra, não se aplica às pessoas jurídicas.

B

Os atos dos administradores da pessoa jurídica, mesmo que não exorbitem os limites dos poderes definidos no seu ato constitutivo, não a obrigam de imediato, mas apenas após ratificados pela maioria absoluta dos sócios ou associados.

C

O poder público não pode negar reconhecer ou registrar atos constitutivos de organizações religiosas, independentemente do cunho filosófico ou doutrinário da religião.

D

A personalidade da empresa pode ser desconsiderada sempre que estiver dificultando o recebimento de quantias líquidas e exigíveis por parte de algum credor.

E

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica inversa de uma das empresas que o compõem.

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Q2304583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304583 Direito Civil

Assinale a opção correta em relação aos direitos da personalidade, com base no disposto no Código Civil.

A

Utilizar em peça publicitária fotografia de um casal se beijando durante o carnaval, tirada por um desconhecido, prescinde de autorização dos dois, haja vista que o ato aconteceu em local público.

B

A declaração registrada em carteira de identidade de doador de órgãos somente é revogável até a maioridade.

C

A negativa de submissão a cirurgia que implique risco de vida de paciente que, ainda consciente, tenha chegado a hospital gravemente ferido e sido informado sobre referido risco pode ser mitigada, pois, nessas situações, o mais recomendável é que prevaleça o ponto de vista médico.

D

Terceiros envolvidos em biografias de pessoas públicas, como coadjuvantes na história, precisam conceder autorização para que a biografia possa ser regularmente publicada.

E

É possível a reparação por perdas e danos a pessoa cujo nome tenha sido exposto em reportagem jornalística que o ligou a fato capaz de gerar desprezo público, mesmo que o responsável pela reportagem não tenha tido intenção difamatória.

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Q2304582

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304582 Direito Constitucional

No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.

B

A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

C

Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF.

D

Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.

E

Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.

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Q2304580

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304580 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A

O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.

C

Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.

D

A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.

E

O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2304579

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304579 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

B

Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.

D

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.

E

A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.

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Q2304578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304578 Direito Constitucional

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.

B

A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

D

A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.

E

O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.

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Q2304577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304577 Direito Constitucional

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

A

Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

B

É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.

C

Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

D

Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

E

É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

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Q2304576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304576 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

A

Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

C

Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.

D

A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

E

A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

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Q2304575

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304575 Direito Constitucional

Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.

B

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.

C

O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.

D

O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.

E

O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Q2304574

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304574 Direito Constitucional

Acerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.

A

As Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto.

B

A revisão constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o povo é o titular do poder constituinte.

D

O poder constituinte originário é um poder limitado pelos direitos naturais.

E

O poder constituinte estadual ou distrital está limitado apenas pela observância dos direitos e das garantias fundamentais.

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Q2304573

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304573 Direito Constitucional

A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento de mutações constitucionais contrárias ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder.

B

A norma constitucional tem seu texto expresso na Constituição.

C

A repristinação constitucional ou constitucionalidade superveniente é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D

A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais.

E

O Poder Judiciário monopoliza a competência para interpretar as normas constitucionais.

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Q2304572

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304572 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a opção correta.

A

O conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão ou ente público constitui uma classe de servidores.

B

Ocorre readaptação quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo, em cargo compatível com sua condição presente.

C

A entrada em exercício de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrogáveis.

D

Se um servidor em débito com a administração pública vier a falecer antes de liquidada a dívida, esta será considerada extinta.

E

Entre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.

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Q2304571

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304571 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Bens móveis podem ser bens públicos.

B

Bens públicos especiais podem ser alcançados pela usucapião.

C

Bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

As unidades de conservação instituídas com base na legislação ambiental são bens de uso especial.

E

Todas as ilhas do território brasileiro são bens de uso comum de propriedade da União.

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Q2304570

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304570 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.

B

A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.

C

Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial.

D

Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.

E

A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.

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Q2304569

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304569 Legislação Federal

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.

A

No cálculo da receita bruta, para efeito de enquadramento de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no regime da Lei Complementar n.º 123/2006, deve-se computar as vendas canceladas.

B

No tratamento de MEs e EPPs, a Lei Complementar n.º 123/2006 dispensa, para registro de empresários e pessoas jurídicas, o cumprimento de requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental.

C

O recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, no regime do Simples Nacional, por parte de MEs e EPPs, não as exclui de todos os impostos e contribuições que possam incidir na sua atividade empresarial.

D

Microempreendedores individuais (MEIs) podem optar pelo recolhimento de tributos na sistemática do Simples Nacional, desde que, entre outros requisitos, não possuam mais que cinco estabelecimentos.

E

No caso de ME ou EPP tornar-se inadimplente para com órgão ou ente da administração pública federal, a cobrança do crédito não pode implicar inscrição da devedora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

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Q2304568

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304568 Direito Administrativo

Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

A

Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).

B

A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.

C

A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.

D

No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.

E

Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.

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Q2304567

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304567 Direito Administrativo

As servidões administrativas

A

impõem-se apenas para realização de obra pública.

B

podem atingir bem público.

C

são integralmente regidas pelas normas do Código Civil.

D

não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.

E

não podem ser impostas por decisão judicial.

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