No que concerne ao regime constitucional dos servidores púb...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304578 Direito Constitucional

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.

A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.

O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.

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