Questões de Concurso Para jurídica

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. De acordo com o artigo 3^o (I) da Lei n^o 12.594/2012, que institui o SINASE, formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo é de competência

A garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento institucional é uma das diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Apenas em casos em que a situação de risco e de desproteção afeta a integridade do desenvolvimento da criança e do adolescente é que se deve pensar no seu afastamento da família de origem. De acordo com o referido Plano, a decisão pelo acolhimento deve estar baseada em uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, realizado por equipe interdisciplinar, em estreita articulação com o Ministério Público e com

A Lei n^o 10.741/2003 considera violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. De acordo com o artigo 19 da referida Lei, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente comunicados pelos serviços de saúde à autoridade policial ou ao Ministério Público ou ainda aos Conselhos da Pessoa Idosa. Outro procedimento dos serviços de saúde públicos e privados deve ser o de emitir junto à autoridade sanitária

Crianças e adolescentes são responsáveis pelos atos infracionais que praticam. Quando se trata de criança, ao ato infracional praticado corresponderão as medidas específicas de proteção. No caso do adolescente, uma das medidas socioeducativas aplicáveis a situações dessa natureza é a internação. Zelando pela sua condição peculiar de desenvolvimento, o ECA determina que o adolescente não será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo com o artigo 108 do ECA, é correto afirmar que, ocorrendo sua internação, antes da sentença, sua duração poderá ser determinada pelo prazo máximo de

Uma das modalidades do Serviço de Acolhimento Institucional é a unidade de acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, esse Serviço deve ser desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em regime de co-gestão, que assegure também o sigilo da identidade das usuárias. Em articulação com a rede de serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas e do Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico para a usuária e seus filhos ou dependentes. O acesso ao Serviço se dá por requisição de políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público ou