Questões de Concurso

Maria, cidadã brasileira, entendia que os seus Direitos Humanos tinham sido objeto de grave violação por autoridades estatais, o que lhe permitiria invocar a proteção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). As autoridades estatais, no entanto, entendiam que tinham agido corretamente à luz da Convenção.
Ao consultar um especialista em relação à possibilidade de acessar os meios de proteção previstos na Convenção, foi corretamente informado a Maria que ela 

Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos assegurados à população nos Municípios situados no Estado Alfa, iniciou-se um movimento, no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprovar a Lei Orgânica a ser adotada por cada um dos referidos entes federativos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica 

João, por ter sido condenado pela prática de determinado ilícito, foi considerado inelegível. Como tinha efetiva participação na vida política do Município Alfa, em cujo território residia, consultou um especialista em relação aos efeitos da referida inelegibilidade.
Foi corretamente informado a João que

Maria, filha de Joana, espanhola, e de John, norte-americano, nasceu no território brasileiro quando os seus pais aqui se encontravam a trabalho em uma indústria farmacêutica. Logo após o nascimento, Maria foi levada pelos seus pais para a Argentina.
Na situação descrita na narrativa, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição brasileira, é correto afirmar que Maria é 

Maria, ativista dos direitos humanos, informou a uma amiga que decidira se unir a uma verdadeira “cruzada cívica”, com o objetivo de defender a plena e integral implementação dos direitos sociais previstos na Constituição da República.
Como a amiga de Maria não tinha formação jurídica, decidiu perguntar-lhe qual característica esses direitos teriam, sendo-lhe corretamente informado que

Em uma pequena cidade brasileira, foi praticada uma conduta de grande lesividade social, que rapidamente tomou o noticiário nacional. Para surpresa dos órgãos de segurança pública, essa conduta não era tipificada como crime, o que levou um Deputado Federal a iniciar estudos visando a aprovar uma lei que criminalize esse tipo de prática e ainda punisse o autor da referida conduta, tida como altamente abjeta.
Ao fim de suas reflexões, o Deputado Federal concluiu corretamente que a retroação da futura lei 

Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia 

Ao estudar o tema atinente ao ato administrativo, Maya decidiu verificar os exemplos de atos que seriam perfeitos, válidos e ineficazes.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.

O Estado Delta pretende criar uma sociedade de economia mista para realizar atividade econômica de relevante interesse coletivo, especialmente voltada para promover o incremento de novas tecnologias, além de outras atividades no respectivo setor, que atuará em regime de concorrência.
No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que essa entidade administrativa é uma pessoa jurídica de direito 

O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões que vinham sendo tomadas por dois órgãos colegiados que atuavam na definição, implementação e avaliação de políticas públicas, cujas atribuições estavam delimitadas em lei e contavam com a participação da sociedade civil, fez editar um Decreto que extinguiu os aludidos órgãos, promovendo, assim, a exoneração dos agentes que neles atuavam.
Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram extintos, um único órgão, cujos cargos deveriam ser ocupados por pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo.
Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

No âmbito do domínio público, existem relevantes ditames do Código Civil, delimitando o conceito e indicando a classificação dos bens públicos quanto à afetação pública.
Nesse contexto, assinale a opção que indica um exemplo de bem público, com a adequada classificação, pertencente à respectiva pessoa jurídica. 

A área do MATOPIBA caracteriza-se pelo baixo preço das terras e pela uniformidade do clima, do solo e do relevo, que facilitam a mecanização agrícola e tem atraído cada vez mais agricultores.
A respeito do MATOPIBA, analise as afirmativas a seguir.

I. É uma região de transição entre o Cerrado e o Semiárido, com condições favoráveis para a agricultura: áreas planas e extensas, solos de alto potencial produtivo, disponibilidade de água, clima favorável com elevada intensidade de sol.
II. É um grande produtor de commodities, com uso intenso de tecnologia (máquinas, colheitadeiras, insumos) e uso reduzido do fator trabalho, assim sendo, o crescimento do produto interno bruto (PIB) aumenta com velocidade, mas a geração de riqueza não é acompanhada, proporcionalmente, por uma melhora na distribuição de renda.
III. É o maior produtor nacional de soja, pois concentra 90% da área de plantio, sendo também a região com o maior índice de produtividade sustentável de grãos, em função da colaboração do setor do agronegócio com a preservação das unidades de conservação locais.

Está correto o que se afirma em 

Em uma planilha Microsoft Excel 2019 em português do Brasil, há um conjunto de dados com vendas listadas na coluna B.
Por meio da funcionalidade de Formatação Condicional, a seguinte função pode ser usada para destacar os 10% dos principais valores de vendas com preenchimento verde:

Nos sistemas operacionais Microsoft Windows 10, o recurso “Executar” permite aos usuários abrir rapidamente programas, pastas, documentos e recursos do sistema, ao digitar o caminho completo ou o nome do item.
Assinale a opção que apresenta a combinação de teclas usada para abrir a caixa de diálogo “Executar”.

Assinale a opção que apresenta as duas palavras que devem ser grafadas com es e não com ex.

As frases a seguir mostram uma locução adjetiva introduzida pela preposição sem; assinale a opção em que a substituição dessa locução por um adjetivo de valor equivalente foi feita de forma adequada. 

As opções a seguir mostram, corretamente, a substituição da forma sublinhada, composta de não + verbo, por um só verbo, de sentido equivalente, à exceção de uma. Assinale-a.

Os textos a seguir mostram elementos de coesão em relação ao termo sublinhado; assinale a opção em que todos os termos seguintes, em coesão com ele, estão indicados.

Leia o fragmento a seguir.
“Não somos daqueles que só em meio aos livros, estimulados por livros vêm a ter pensamentos – é nosso hábito pensar ao ar livre, andando, saltando, escalando, dançando, preferivelmente em montes solitários ou próximos ao mar, onde mesmo as trilhas se tornam pensativas.” (Nietzsche, filósofo alemão).
Sobre o significado desse fragmento, assinale a afirmativa correta.

Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia. De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.