No tocante ao direito de greve dos servidores públicos,
considerando a legislação aplicável à matéria e o atual
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar, como regra geral, que
A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na
ADPF no
54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos
Mateus e João são irmãos e pretendem se candidatar,
respectivamente, a governador e vereador nas próximas eleições.
Nessa hipótese, segundo a CF, a idade mínima que Mateus e
João devem ter para concorrer aos cargos é de