Questões de Concurso

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é:

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, reconhecendo em seu Artigo 5°, inciso XXXVIII, a instituição do Júri. O referido inciso, ao mesmo tempo que assegura algumas regras, determina qual será a sua competência.

Com base em tal dispositivo, a garantia abaixo que NÃO está assegurada ao Tribunal do Júri pela Constituição Federal de 1988 é:

A nossa Carta Magna disciplina que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos nela previstos. Desta forma, a própria Constituição prevê que alguns cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado é:

A Constituição Federal de 1988 prevê como Direitos Sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Diante disso, qual dos direitos abaixo elencados NÃO está expressamente enumerado, no Artigo 7° da Constituição Federal de 1988, como sendo um direito do trabalhador urbano e rural?