A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos...
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Ano: 2009
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-RO
Provas:
FUNCAB - 2009 - PC-RO - Técnico de Necrópsia - x
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FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Criminalística - v |
Q2925294
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, reconhecendo em seu Artigo 5°, inciso XXXVIII, a instituição do Júri. O referido inciso, ao mesmo tempo que assegura algumas regras, determina qual será a sua competência.
Com base em tal dispositivo, a garantia abaixo que NÃO está assegurada ao Tribunal do Júri pela Constituição Federal de 1988 é:
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