Questões de Concurso Para policial

A prestação indireta se faz exclusivamente por permissão, que independe de prévia licitação.

A Administração pode delegar a prestação dos serviços públicos a particulares, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, caracterizando-se, assim, a prestação direta dos serviços públicos.

A concessão de serviços públicos pressupõe a alienação da titularidade do serviço público delegado, que somente poderá ser reassumido pelo Poder Concedente se ocorrer a caducidade.

Nas concessões e permissões de serviços públicos, o concessionário assume o risco do negócio, suportando sozinho os ônus econômico-financeiros das alterações unilaterais promovidas pelo Poder Concedente.

Através da concessão, o Poder Concedente transfere a execução do serviço, mas conserva a sua titularidade e o seu caráter público, que se manifestam na prerrogativa estatal de alteração unilateral das cláusulas de serviço .

Não fere o princípio da impessoalidade a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos se não influir diretamente sobre o resultado de eleições de que participe o promovido.

O princípio da eficiência deve sempre prevalecer sobre o princípio da legalidade, já que a Administração deve perseguir o interesse coletivo, ainda que contrariando eventualmente disposição de lei.

O princípio da eficiência exige a redução absoluta dos gastos públicos, mesmo que sua conseqüência seja o alcance de resultados nocivos para a Administração.

Nem mesmo os atos considerados sigilosos e de interesse de Estado excepcionam o princípio da total publicidade, devendo quaisquer atos administrativos ficar abertos ao acesso de todos os cidadãos.

O princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.

O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.

A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.

A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.

O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.

entre as prerrogativas e privilégios da Administração Pública incluem-se a auto-executoriedade de seus atos e o poder de desapropriar em casos de utilidade pública e interesse social.

as prerrogativas e privilégios exorbitantes do direito privado são outorgados para a Administração Pública com vistas a assegurar a autoridade e os instrumentos para alcançar seus objetivos.

no regime jurídico administrativo, a Administração detém prerrogativas e se submete a sujeições, que equilibram a satisfação dos interesses coletivos e a salvaguarda dos direitos individuais.

entre as restrições a que se sujeita a Administração Pública está a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.

em contrapartida aos privilégios inerentes ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração está sujeita a restrições impostas pelos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, entre outros.

é prova que o juiz está obrigado a concordar por ser técnica.

é prova que não é suprida por qualquer outro meio

é prova que se realiza durante o inquérito, portanto não admite contraditório.

é prova que pode ser realizada por qualquer pessoa de qualquer idade, desde que conheça da matéria.

o Delegado prendeu em apresentação espontânea.

o Delegado comunicou o flagrante ao juiz competente e manteve preso o cidadão em crime afiançável.

prendeu cidadão condenado que era fugitivo

manteve a prisão temporária por mais de 10 dias

representou ao juiz e este decretou preventiva.

2 e 3, apenas.

3, apenas.

1 e 2, apenas.

1, 2, 3 e 4.

1 e 3, apenas.

prisão temporária ser decretada pelo Delegado desde que imprescindível para a investigação.

prisão em flagrante apresentação da nota de culpa em prazo não superior a 24 horas.

prisão preventiva ser decretada pelo Delegado desde que haja perícia.

a prisão em flagrante que seja lavrada em 24 horas ainda que não existam quaisquer testemunhas.

o flagrante presumido desde que encontrada pessoa que confesse a prática criminosa.

inicia-se, em qualquer hipótese, pela portaria.

será concluído , em 30 dias, com o indiciamento.

deverá o Delegado que o preside, nomear curador aos menores de 21 anos.

a ausência de perícia nos crimes que deixam vestígios impedirá a conclusão do inquérito.

é orientado pelos princípios do sigilo e escritura.

omissão

embriaguez voluntária.

estado de necessidade.

exercício regular de direito.

potencial consciência da ilicitude.

material

formal

permanente

habitual

instantâneo de efeitos permanentes.

de tipicidade.

de antijuridicidade.

de culpabilidade.

de punibilidade.

da própria conduta criminosa

tentativa de homicídio.

crime impossível.

arrependimento eficaz.

tentativa de lesão corporal.

vias de fato.

o momento da conduta criminosa.

o momento da produção do resultado.

depende do crime – para alguns crimes considera-se o tempo da ação, para outros, o tempo do resultado.

o momento do fim do resultado

ambos os momentos: o da ação e o do resultado.

O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, no caso de ocorrer a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, completando, os eleitos, em qualquer dos casos, o período de seus antecessores

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de celebrar tratados aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

ao ofendido é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, alternativamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia autorização da autoridade competente.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e pelo Ministério Público.

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em suas liberdades, por ilegalidade ou abuso de poder.

Sedução

Estupro

Posse sexual mediante fraude.

Corrupção de menores.

O caso é penalmente irrelevante por tratar-se de sexo consentido.

Só poderá ser beneficiado com aposentadoria por invalidez o trabalhador que cumprir anteriormente, um período de recebimento de auxílio-doença por mais de 120 dias.

São também considerados como acidente de trabalho aqueles produzidos de forma indireta, no local e no horário de trabalho, como os decorrentes de uma briga entre trabalhadores na disputa por ferramentas.

Chamamos de acidente-tipo à lesão pessoal que ocorre de forma abrupta, por ação externa, violenta e involuntária, no exercício do trabalho.

A Previdência Social considera as lesões por esforço repetitivo (LER) como uma doença do trabalho, por ser proveniente de certas condições especiais em que o trabalho se realiza.

O fundo uterino retorna ao nível da sínfise pubiana por volta do 12º dia após o parto.

Os lóquios provenientes da cavidade endometrial são sanguinolentos até o 3º dia, desaparecendo por volta do 8º dia após o parto.

O corpo lúteo gravídico atinge suas maiores dimensões na gravidez a termo.

O orifício externo do colo uterino em mulheres que pariram é fendiforme e transversal, com fissuras nos lábios.

A presença de carúnculas mirtiformes representa um sinal indicativo da passagem de um feto.