Questões de Concurso
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I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.
I. Única forma empresarial possível é a de sociedade anônima.
II. Única personalidade jurídica possível é a de direito privado.
III. Tem sua criação autorizada por lei.