Questões de Concurso Para outras

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional em relação ao Fato Gerador da Obrigação Tributária. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
(__) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

De acordo com a Lei Complementar n.º 19/2002, analise as assertivas a seguir:

I. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
II. A Prefeitura Municipal de Nova Trento não poderá aplicar os recursos arrecadados pela COSIP em eventos e atividades que tenham caráter público.
III. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC e a Cooperativa de Eletrificação Rural, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do município.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 2664/2017 (dispõe sobre as Taxas de Prestação de Serviços Públicos no Município de Nova Trento/SC, e dá outras providências) e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A cobrança das Taxas pela Prestação de Serviços Públicos depende da efetiva utilização, pelo contribuinte, dos serviços postos a sua disposição pelo Município.
(__) São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis edificados localizados nas áreas atendidas pelo serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
(__) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresas públicas concessionárias de serviços de energia elétrica ou autarquia de água e esgoto, para a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos na fatura de cobrança dos respectivos serviços.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Complementar n.º 93/2005 (institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, disciplina a sua arrecadação e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências), assinale a alternativa correta: