Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações
administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes:
O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias
decisões, sem a necessidade de acionamento da tutela judicial, é denominado:
As alterações aos contratos administrativos devem ser realizadas por meio de celebração de termo aditivo.
Ocorre que, em determinadas situações, a Lei 14.133/2021 admite que registros que não se caracterizam
como alteração contratual possam ser realizados por simples apostila, dispensando-se a celebração de
termo aditivo. São situações que ensejam o registro por simples apostila, exceto: