Questões de Concurso
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Texto 03:
“A premente necessidade de se dar efetividade à proteção dos direitos humanos nos planos interno e internacional torna imperiosa uma mudança de posição quanto ao papel dos tratados internacionais sobre direitos na ordem jurídica nacional. É necessário assumir uma postura jurisdicional mais adequada às realidades emergentes em âmbitos supranacionais, voltadas primordialmente à proteção do ser humano (…). Portanto, diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante”.
(Voto do Ministro Gilmar Mendes no Julgamento do
RE 349.703)
Cantada do Adeus
Por Fabrício Carpinejar
(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/04/cantada-do-adeuscluh77x6v004501bg1s0xmao1.html – texto adaptado especialmente para esta prova).