Questões de Concurso

"A previsão de que não haja discriminação de gênero no trabalho está presente de maneira mais ampla em diversas partes da Constituição", explica a advogada trabalhista Paula Boschesi Barros. "Desde o artigo 5 que diz que todos são iguais perante a lei até o artigo 7, que fala de proibição de diferença salarial", exemplifica.

Além disso, a CLT, em seu artigo 461, diz que as empresas devem pagar o mesmo salário independentemente do sexo do trabalhador se as funções forem idênticas. A exigência foi reforçada na Lei 14.457 de 2022, que diz no artigo 30 que "às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador".

Na prática, no entanto, essas obrigações são descumpridas com frequência. Dados do IBGE mostram que as mulheres, em média, ganham 77,7% do salário dos homens apesar da população feminina ter um nível educacional mais alto. Quando se considera apenas cargos de gerência, diretoria e outros de maior salário, a diferença é ainda maior - as mulheres, nesses cargos, ganham, em média, apenas 61,9% do que os homens recebem.

Barros explica que, apesar de determinar a exigência dos salários iguais, a legislação existente não estabelece sanção alguma em caso específico de discriminação salarial por gênero. Ou seja, não há fiscalização nem multa específicas caso as empresas não estejam dentro da lei.

"O único jeito de isso se materializar é se o assunto for tratado em uma ação trabalhista", diz a advogada, especialista em direito trabalhista do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa. Ou seja, as empresas que descumprem a regra só têm algum tipo de prejuízo legal se a trabalhadora entrar com um processo. Mas existem muitas barreiras a isso - de dificuldade no acesso à Justiça ao medo de impactos negativos em sua reputação no mercado.

O advogado Fernando Peluso, coordenador do curso de Direito do Trabalho do Insper, afirma que, mesmo que a trabalhadora vença uma ação, as multas por descumprimento da legislação trabalhista, em geral, são muito baixas para penalizar os grandes empregadores.

"As multas por descumprimento da legislação trabalhista são irrisórias", diz Peluso. Para muitas empresas, arcar com eventuais multas em ações trabalhistas sai mais barato do que cumprir a legislação. Além disso, é bastante complicado estabelecer e provar que os trabalhos são idênticos e que a diferença salarial é resultado de discriminação.

"Existem requisitos bem específicos para determinar que os trabalhos são idênticos", explica Peluso. "Não é a mera nomenclatura do cargo que garante que a pessoa deve ganhar a mesma coisa." Ele explica que as pessoas precisam não só ter o mesmo cargo, mas realizar as mesmas tarefas, com a mesma perfeição técnica e com a mesma produtividade. Além disso, a diferença de tempo exercido na função também pode justificar o pagamento diferenciado".

Na prática, diz Paula Boschesi Barros, muitas empresas usam detalhes como esse e brechas para criar uma justificativa para diferenças salariais que, na verdade, são provenientes de discriminação de gênero. "Pode ser difícil dizer em casos individuais, mas quando olhamos estatisticamente, fica bem claro que existe diferença salarial por causa do gênero", afirma.

O mundo está ficando menos globalizado?

      A globalização é um fenômeno complexo que envolve o fluxo internacional de produtos, serviços, dinheiro, informação, imigração e doenças, como a covid-19. As grandes navegações propiciaram o acúmulo de capital, dando início à Primeira Revolução Industrial. Outra fase se deu na Segunda Revolução Industrial, no desenvolvimento de novas tecnologias produtivas, especialmente em comunicações, transporte e fontes de energia.

       Já um terceiro momento ocorreu na segunda metade do século 20, marcado pelo desenvolvimento de altas tecnologias, em campos como a informática e a robótica, o que caracterizou a Terceira Revolução Industrial e o surgimento das empresas transnacionais, com a integração das cadeias produtivas globais. Atualmente, estamos na quarta fase da globalização, identificada pela hegemonia do sistema capitalista de produção em quase todo o globo e pela forte integração cultural entre os países.

      Na década de 1990, vários políticos e pensadores imaginaram que os princípios liberais de democracia, direitos humanos e livre mercado pudessem “se espalhar por todo o mundo, superar todos os obstáculos, apagar todas as fronteiras nacionais e transformar o gênero humano em uma comunidade global livre”, como anotou Yuval Harari, em “21 Lições para o Século 21”. Dessa forma, observamos um período de hiperglobalização, como narrou Thomas Friedman em “O Mundo é Plano”, que perdurou até os anos 2008 e 2009. Após esse período, segundo Paul Krugman, “o comércio internacional, como parte da economia mundial, tem estado mais ou menos estável por 14 anos” (New York Times, 8/9/2022).

        Algumas questões da atualidade levam a crer no recuo da globalização nos próximos anos. A primeira é decorrente de fenômenos como a eleição de Donald Trump - resposta popular às decisões políticas que levaram ao fechamento de fábricas nos EUA e à transferência de parte da cadeia produtiva para a China. A segunda é fruto da situação vivida no início da pandemia, com a falta de insumos médicos, que levou os países a repensarem suas cadeias produtivas e a questão de vulnerabilidade por terem renunciado à produção local. A terceira questão está relacionada à dependência energética da Europa com a Rússia. Políticos e cidadãos europeus estão preocupados com as consequências de suas decisões passadas.

     A globalização não irá acabar. Seus fluxos financeiros, comerciais e de informação continuarão transcorrendo normalmente. Talvez, estejamos apenas vivendo um questionamento em relação às promessas fantasiosas do liberalismo e do livre comércio, como panaceias que trariam igualdade de desenvolvimento entre os países.

(Fonte: Revista CNT – adaptado.)

      Nas últimas décadas, as grandes empresas distribuíram as etapas de produção de inúmeras manufaturas entre várias regiões do planeta, para aumentar a eficiência (via especialização) e minimizar custos (sobretudo salariais). Essa globalização produtiva transformou o leste da Ásia (em especial, a China) em “fábrica do mundo”.

       A China, inicialmente, se especializou na produção de bens pouco sofisticados, mas, rapidamente, avançou em termos de tecnologia e começou a conquistar espaço em segmentos mais nobres. Isso reforçou _____ ambições de influência geopolítica do país e passou _____ incomodar tanto seus competidores globais como os governos de países desenvolvidos (em particular, os EUA), empenhados em manter sua dianteira em segmentos de alta tecnologia (especialmente com aplicação militar).

      Assim, ao longo da década de 2010, a simbiose entre as economias da China e dos EUA foi sendo corroída por focos de rivalidade. E, em 2018, eclodiu, entre os dois países, uma guerra de aumentos de tarifas bilaterais de importação, dando início a uma “politização” do comércio global e a movimentos de recuo (parcial e concentrado nos segmentos mais sofisticados) da globalização da produção industrial.

    O impulso a uma “desglobalização” foi reforçado pela pandemia. Cresceu a percepção de que depender de insumos importados (em particular, os da China) pode embutir riscos importantes, como a interrupção do fornecimento devido a cuidados sanitários ou _____ priorização de outros clientes. As empresas das economias desenvolvidas de segmentos industriais mais estratégicos começaram a relocalizar a produção para seu território nacional ou para regiões geográfica e politicamente mais próximas.

       É evidente que o Brasil, devido à sua base industrial e à sua posição geopolítica, tem potencial para atrair parte dos investimentos requeridos por esse rearranjo das cadeias globais de suprimentos, mas haverá uma disputa acirrada com outros países. Para termos mais chances, teremos de corrigir múltiplos fatores que, há décadas, inibem o investimento industrial no país: das deficiências de infraestrutura (como logística de transportes e portuária) a questões regulatórias; da volatilidade do câmbio à instabilidade da demanda interna e latino-americana; da passividade tecnológica à estreiteza das fontes de financiamento.

(Fonte: Revista CNT - adaptado.)