Questões de Concurso
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Sobre os recursos previstos no Decreto-Lei nº 3.689/1940 — Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou queixa.
II. Cabe apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.
Está(ão) CORRETO(S):
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: