Questões de Concurso
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Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.
Ao prever que o Art. 16 que “só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada
com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”, o dispositivo foi interpretado por diversos
órgãos do Poder Judiciário como se fosse obrigatória a designação de audiência antes do recebimento da denúncia, sob pena de
nulidade. A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ. O STF, por sua vez, reconheceu ser inconstitucional a
designação da audiência de ofício ou a requerimento da outra parte que não a ofendida.
Tendo em vista as doutrinas e os entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o Processo Penal brasileiro, julgue o item a seguir.
De acordo com o Ato nº 397/2018/PGJ/MPSC e suas alterações posteriores, a possibilidade de cabimento de acordo de
colaboração premiada, como possível instrumento mais eficiente para a reprovação e prevenção de crimes, não precisará
ser avaliada pelo membro do Ministério Público antes da propositura de acordo de não persecução penal.
Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Giovana, mulher trans, professora de uma faculdade privada, enquanto esperava seu companheiro, João, homem cis e empresário,
foi abordada por um jovem aluno que aproveitou a oportunidade para tirar uma dúvida sobre a aula. João, que sempre demonstrou
muito ciúme de Giovana, ao ver a cena teve uma crise de ciúmes gritando com Giovana que ela não iria mais trabalhar, que não
precisa de emprego, porque seu trabalho é pretexto para ficar de conversa com outros homens. Ordenou aos gritos que Giovana
entrasse no carro e ela, assustada, se recusou, quando então João deu um soco da face de Giovana. Com a chegada da polícia,
Giovana foi conduzida para exame de corpo de delito, tendo sido constatado hematoma na região orbital e palpebral do olho direito.
Giovana, em seu depoimento policial, manifestou o desejo de obter as medidas protetivas de urgência, destacadamente para evitar
que João se aproxime dela. No caso em exame, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não se aplica, vez que exige que a violência
seja baseada no gênero e que a vítima seja do sexo feminino.