Questões de Concurso

o princípio da não autoincriminação tem aplicação na fase processual e, segundo ele, o acusado não estaria obrigado a colaborar para a formação da convicção do julgador se isso desatender aos seus próprios interesses. Por ser a busca pessoal ato pré-processual, o Aviso de Miranda é dispensável, até mesmo porque o interrogatório sub-reptício não surte efeitos processuais;

a demora na prestação jurisdicional fulmina a presunção de inocência na medida em que o prolongamento excessivo do processo penal vai paulatinamente sepultando a credibilidade do acusado, estigmatizando-o, mas, por outro lado, garante o relaxamento da prisão preventiva se o réu responder ao processo preso por mais de noventa dias sem que a prisão seja reavaliada pelo magistrado;

o princípio da proibição da reformatio in pejus para recurso exclusivo da defesa cede frente ao princípio da soberania dos vereditos dada a natureza constitucional deste último e apenas legal do primeiro, sendo uma hipótese em que eventual recurso defensivo poderá implicar a piora da situação do acusado. É o que ocorre, por exemplo, em relação às qualificadoras que podem ter sido afastadas no primeiro julgamento, mas reconhecidas no segundo;

embora não esteja previsto expressamente na Constituição, o princípio acusatório é decorrência lógica da adoção de uma Constituição democrática. Neste sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da figura do juiz de garantias preserva a imparcialidade do juízo da instrução que não participa da fase pré-processual e não terá acesso aos autos que compõem as matérias de competência do primeiro;

embora tenha assento constitucional, ao autorizar a execução antecipada da pena, o Supremo Tribunal Federal ignorou a literalidade do conceito de trânsito em julgado e com isso malferiu o princípio da presunção de inocência, incorrendo em flexibilização sem precedentes das liberdades fundamentais.

existe hierarquia entre a prova típica e a prova atípica, sendo certo que está só será admitida quando inexistente aquela.

a prova atípica é uma prova típica eivada do vício de ilegalidade.

não precisa ser compatível com a lei material e processual, bastando observar critérios morais previstos ou não em lei.

é admissível em virtude da incidência do princípio da máxima eficiência dos meios probatórios.

a complexidade de uma situação, a irrepetibilidade de uma prova ou a inaptidão concreta dos meios previstos em lei, não é suficiente para justificar o emprego de meios atípicos. 

A ilicitude da prova pode ser relativizada e o elemento probatório admitido e valorado se a sua falta comprometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusação.

Poderá ser autorizada pelo juiz, de ofício, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos em infrações criminais cujas penas mínimas sejam superiores há 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.

A nulidade pela inversão da ordem das perguntas feitas às testemunhas, em audiência, será reconhecida se demonstrado prejuízo para a parte que a suscitou. 

A desconfiança policial em relação à atitude do sujeito, que demonstra nervosismo perante a autoridade, bem como à sua aparência, poderá ensejar revista pessoal ou mesmo autorizar busca e apreensão, não se questionando da validade das provas encontradas.

Ainda que não haja autorização judicial, a autoridade policial, ao efetuar a prisão em flagrante, poderá acessar os dados de agendas, contatos, fotos, bem como o inteiro teor de mensagens de texto e áudios do celular do preso, mesmo que relacionada à esfera de sua intimidade. 

A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.

A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.

Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.

O inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.

As declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal. 

O direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informações relacionadas à qualificação.

A presunção de inocência, com todas as suas implicações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.

O princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.

O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.

O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.