Questões de Concurso

É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei no 9.099/95, a seguinte hipotética infração penal: 

Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer,

A restituição das coisas apreendidas

Aquiles e Hermes foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de estelionato praticado em concurso de agentes. Recebida a denúncia, foi determinada a citação dos acusados, sendo Aquiles localizado na Turquia, em lugar sabido, e expedida carta rogatória para a sua citação, e Hermes citado por edital, não tendo este comparecido nem constituído advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o(s) curso(s) do(a):