Questões de Concurso
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Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal
estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor
durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação
penal.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios
gerais do direito são considerados fontes formais diretas do
direito processual penal.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla
defesa são características marcantes do sistema processual
acusatório.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.
II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.
Assinale a opção correta.