Questões de Concurso
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Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, Tício será processado e julgado perante o: