Questões de Concurso
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Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.
A autoridade policial poderá agir de ofício para a apuração
dos fatos, buscando penalizar a conduta delituosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No curso do inquérito policial, os indiciados poderão
requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a
juízo da autoridade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são:
I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não
superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não
superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2
(dois) anos, apenas se não cumulada com multa.
Quais estão corretas?
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