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Q2068828

Direito Processual Penal Das Provas , Meios probatórios excepcionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068828 Direito Processual Penal

Quanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.

Alternativas

É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do devido processo legal.

Excepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada subsunção típica macular o adequado procedimento.

A jurisprudência veda a chamada fundamentação per relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.

Em crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho, no momento da quesitação, por força de comando constitucional.

Se o MP injustificadamente não comparecer à audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas em consonância com o princípio da verdade real.

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Q2065755

Direito Processual Penal Das Provas ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065755 Direito Processual Penal

Assinale a opção que contém uma hipótese em que prova obtida é lícita.

Alternativas

Bruno, preso em flagrante transportando cinco quilos de substância entorpecente, teve o celular apreendido e verificado pela autoridade policial, nas circunstâncias do flagrante, por extensão da busca pessoal.

Fernanda, advogada, celebrou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, fornecendo provas que incriminam Arthur, às quais teve acesso em decorrência de seu mandato como advogada do delatado.

O computador de Márcia, apreendido por ordem da autoridade judiciária competente, pode ser encaminhado para perícia perante órgãos oficiais de autoridade estrangeira, mediante pedido de cooperação jurídica internacional.

Durante o cumprimento de mandado de prisão expedido contra Daniele, no interior de sua residência, foram encontrados, sob um fundo falso dentro de um armário, R$ 5.000.000,00 em espécie, não declarados, configurando indícios de crime tributário e de lavagem de dinheiro, ensejando ordem de prisão em flagrante.

Em abordagem de rotina a André, o policial atendeu o telefone de André, se passando pelo abordado, e conversou com a outra investigada, Camile, assim colhendo provas da participação de ambos em delitos de associação criminosa e corrupção ativa e passiva.

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Q2065220

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Encerramento do Inquérito Policial , Ação Penal - Noções Gerais , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065220 Direito Processual Penal

Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:

Alternativas

A autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito.

Oficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos.

O princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade.

O crime de estupro é um delito em que somente proceder-seá a ação penal mediante representação.

Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.

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Q2065216

Direito Processual Penal Das Provas , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Sistemas de apreciação e valoração ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065216 Direito Processual Penal

O sistema de provas é o critério utilizado pelo juiz para valorar as provas dos autos. Sobre esses sistemas e temas correlatos, assinale o que for correto.

Alternativas

No sistema judicial brasileiro, o juiz segue o sistema de livre convicção, não sendo necessário justificar o motivo de rejeição de alguma prova.

Na avaliação da prova, não se deve ter motivação ideológica ou emocional, mas tão só baseada na racionalidade e na lei.

O perito deve ater-se apenas a ver e relatar os achados, ou seja, visum et repertum.

O Tribunal do Júri segue o modelo do sistema legal de provas ou prova tarifada.

O livre convencimento motivado ou persuasão racional, previsto no caput do artigo 155 do código de processo penal, é um sistema equilibrado, já que as provas são valoradas previamente e o julgador decide com ampla discricionariedade.

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Q2065215

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Sistemas de apreciação e valoração , Prova testemunhal , Prova documental ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065215 Direito Processual Penal

Para se chegar à verdade real dos fatos são necessárias provas. Sobre o tema, escolha a única alternativa incorreta a seguir:

Alternativas

Prova ilícita configura-se quando agride uma regra de direito material.

Prova proibida é aquela que é obtida por meios contrários à norma.

Prova ilegítima configura-se quando afronta princípios da lei processual.

Prova documental é uma espécie de prova que necessita de um conhecimento técnico específico para sua exata compreensão.

Prova testemunhal é a declaração de um terceiro (testemunha) que de alguma forma tenha presenciado os fatos discutidos no processo.

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191: B

192: C

193: E

194: B

195: D

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