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Q2117228

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117228 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta tendo em vista as normas do Código de Processo Penal.

Alternativas

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

No procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.

O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de dez dias para proferir a sentença.

No procedimento comum ordinário, a audiência una de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias.

Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até quatro testemunhas arroladas pela acusação e quatro pela defesa.

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Q2117227

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Das Provas , Denúncia e Queixa , Prova pericial e exame de corpo de delito ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117227 Direito Processual Penal

A respeito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de dez dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias se o réu estiver solto ou afiançado.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por três pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

A autópsia será feita pelo menos três horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

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Q2117224

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117224 Direito Processual Penal

Roberto praticou crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal), cuja pena máxima é de um ano de detenção. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Roberto não poderá ser processado perante o Juizado Especial Criminal, pois o crime por ele praticado não pode ser considerado de menor potencial ofensivo.

Havendo representação da vítima, não sendo caso de arquivamento, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá propor a Roberto a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

A autoridade policial que tomar conhecimento do crime praticado por Roberto lavrará auto de prisão em flagrante e o encaminhará imediatamente ao Ministério Público, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Roberto poderá ser processado perante o Juizado Especial Criminal e, na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Roberto poderá ser processado perante o Juizado Especial Criminal e, caso não obtida a composição dos danos civis, será encaminhado para a Autoridade Policial, que lavrará auto de prisão em flagrante delito.

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Q2116634

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência territorial , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116634 Direito Processual Penal

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q2116631

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Princípios fundamentais do direito processual penal , Juiz natural , Controle da Atividade Policial , Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial , Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116631 Direito Processual Penal

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.

Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

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Respostas

191: C

192: D

193: D

194: B

195: A

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