Questões de Concurso
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II. Caso João descumpra qualquer uma das medidas protetivas fixadas, poderá o juiz decretar a sua prisão para fins de resguardar a segurança e a integridade de Maria.
III. Caso João descumpra a ordem judicial que fixou as medidas protetivas, responderá também pelo crime de descumprimento de medida protetiva.
IV. Na hipótese de João ser preso em flagrante pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, a lei não admite que o juiz conceda sua liberdade mediante arbitramento de fiança.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal é entendida como violência patrimonial.
II. Uma das formas de violência contra mulher prevista na Lei Maria da Penha é a violência sexual.
III. A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.
Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.