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Q1839559

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Inquérito Policial - Características , Ministério Público no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839559 Direito Processual Penal

Assinale a assertiva correta.

Alternativas

Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

De acordo com a Resolução nº 181/2017, atualizada pela Resolução nº 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público, nos crimes de ação penal pública, ao receber peças de informação encaminhadas por qualquer pessoa do povo, poderá, dentre outras possibilidades, determinar a verificação da procedência das informações, de modo a, só após sua confirmação, determinar instauração do procedimento investigatório criminal.

A regulamentação do procedimento investigatório criminal, criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, não prevê expressamente a possibilidade de o membro do Ministério Público determinar a reprodução simulada dos fatos, tendo ido em sentido oposto ao Código de Processo Penal, quando trata das possibilidades de atuação do Delegado de Polícia na condução do inquérito policial.

Da instauração do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público fará comunicação imediata à Corregedoria-Geral à qual está vinculado, a fim de que ela possa fiscalizar os trâmites e prazos daquela apuração.

De modo a manter a simetria com as disposições do Código de Processo Penal, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que o procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias para as hipóteses de investigado preso, e de 30 (trinta) dias para as hipóteses de investigado solto, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

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Q1839458

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839458 Direito Processual Penal

Marque a alternativa incorreta. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

Alternativas

Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

De ofício.

A requerimento de quem tiver qualidade para representar o ofendido, contendo sempre que possível, a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer.

A requerimento do ofendido, contendo sempre a narração do fato, com todas as circunstâncias.

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Q1829205

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Características , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

Q1829205 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.

Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.

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Q1829204

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

Q1829204 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.

Pode a autoridade policial deferir ou indeferir pedido de prova feito pelo indiciado ou pelo ofendido no inquérito.

Alternativas

Certo

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Q1829203

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

Q1829203 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.

O inquérito policial pode ser dispensado com base em elementos colhidos em inquérito civil instaurado para apurar ilícitos administrativos.

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